Termos de Serviço Enterprise (Estados Unidos)

Versão 1.3 - Em vigor a partir de 5 de agosto de 2026

Os presentes Termos de Serviço Enterprise (Estados Unidos) (o “Contrato” (“Agreement”)) são celebrados entre a Reality Analytics, Inc., sociedade constituída no Estado do Delaware, com sede principal em 1000 N. West Street, Suite 1200, Wilmington, Delaware 19801, United States (“Realytics”), e o cliente identificado no Formulário de Pedido (“Cliente” (“Customer”)).

O presente Contrato aplica-se exclusivamente aos clientes que (a) tenham a sua sede principal nos Estados Unidos e (b) tenham celebrado um Formulário de Pedido que faça referência ao presente Contrato. Os clientes que não se enquadrem neste âmbito contratam com a Realytics Corp Limited ao abrigo dos Termos de Serviço da Realytics.

Aviso relativo à resolução de litígios. A Cláusula 21 contém uma cláusula de arbitragem obrigatória, uma renúncia a ações coletivas e uma renúncia ao julgamento por júri, cada uma delas autonomamente separável. Leia atentamente a Cláusula 21.

Aviso relativo à natureza dos Resultados Realytics. A Cláusula 9 estabelece a natureza dos Resultados Realytics, a repartição da responsabilidade pelas decisões comerciais do Cliente e o compromisso da Realytics de corrigir erros materiais. Leia atentamente a Cláusula 9.

1. Estrutura do Contrato

1.1 Documentos

O presente Contrato é composto pelos presentes Termos de Serviço Enterprise (Estados Unidos), pelo Formulário de Pedido e pelos seguintes documentos, cada um deles incorporado por remissão: o Adendo de Tratamento de Dados (“DPA”) disponível em https://realytics.com/legal/dpa, a Política de Privacidade disponível em https://realytics.com/legal/privacy, a Política de Uso Aceitável disponível em https://realytics.com/legal/acceptable-use, a Documentação disponibilizada no Serviço, os Termos das Funcionalidades de IA disponíveis em https://realytics.com/legal/ai-features e qualquer acordo de nível de serviço (“SLA”) anexo ao Formulário de Pedido.

1.2 Ordem de prevalência

Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem, do grau mais elevado para o menos elevado: (a) o Formulário de Pedido; (b) o DPA; (c) qualquer SLA; (d) o presente Contrato; (e) os demais documentos incorporados; (f) a Documentação.

1.3 Parte contratante

A Reality Analytics, Inc. contrata em nome próprio e por conta própria. A Realytics Corp Limited e os demais membros do grupo Realytics não são partes no presente Contrato e não assumem qualquer obrigação ou responsabilidade ao abrigo do mesmo, salvo que a Reality Analytics, Inc. pode cumprir as suas obrigações através de afiliadas nos termos da Cláusula 22.4.

1.4 Contrato negociado

As partes reconhecem que o presente Contrato foi negociado entre partes comercialmente experientes, cada uma das quais teve a oportunidade de obter aconselhamento jurídico independente, e que não é aplicável qualquer regra de interpretação que imponha a resolução das ambiguidades contra a parte que redigiu o texto.

2. Definições

“Afiliada” (“Affiliate”) designa uma entidade que controla uma parte, é controlada por ela ou se encontra sob controlo comum com ela.

“Dados Agregados” (“Aggregated Data”) tem o significado indicado na Cláusula 5.5.

“Utilizador Autorizado” (“Authorized User”) designa um empregado ou prestador de serviços independente do Cliente ou de uma Afiliada do Cliente autorizado pelo Cliente a ter acesso ao Serviço.

“Conta Conectada” (“Connected Account”) designa qualquer conta, propriedade ou serviço de terceiros que o Cliente ligue ao Serviço, incluindo contas de análise web, de consolas de pesquisa, de publicidade, de comércio eletrónico, de gestão da relação com clientes e de redes sociais.

“Dados do Cliente” (“Customer Data”) designa os dados, conteúdos e materiais que o Cliente ou um Utilizador Autorizado carregue no Serviço, submeta ao Serviço ou a este ligue, incluindo os dados obtidos a partir de Contas Conectadas.

“Documentação” (“Documentation”) designa a documentação técnica do Serviço publicada pela Realytics, incluindo os direitos associados a cada plano e os limites de API e de utilização.

“Taxas” (“Fees”) designa os montantes devidos ao abrigo de um Formulário de Pedido.

“Formulário de Pedido” (“Order Form”) designa um documento de pedido celebrado por ambas as partes que faz referência ao presente Contrato.

“Resultados Realytics” (“Realytics Output”) designa os dados, métricas, estimativas, índices, classificações, dados de palavras-chave e de tráfego, relatórios, exportações, visualizações, análises e outros materiais que o Serviço gera ou disponibiliza, com exclusão dos Dados do Cliente.

“Serviço” (“Service”) designa a plataforma, os sites, as APIs, os dados, os relatórios e os serviços conexos da Realytics identificados no Formulário de Pedido.

“Período de Subscrição” (“Subscription Term”) designa o período inicial e cada período de renovação indicados no Formulário de Pedido.

“Conteúdo do Utilizador” (“User Content”) designa os Dados do Cliente em conjunto com o feedback, os prompts, as instruções, as configurações, as anotações e outros conteúdos que o Cliente ou um Utilizador Autorizado forneça ao Serviço ou através dele.

3. Licença e Utilizadores Autorizados

3.1 Concessão de licença

Sujeito ao presente Contrato e ao pagamento das Taxas, a Realytics concede ao Cliente um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável, durante o Período de Subscrição, de acesso e utilização do Serviço e de utilização dos Resultados Realytics para os fins comerciais internos do Cliente. Esta licença está condicionada ao cumprimento, pelo Cliente, da Cláusula 4 (Restrições) e da Cláusula 9.6 (Responsabilidade do Cliente pelas decisões; revisão humana).

A Realytics concede esta licença na qualidade de titular ou de licenciada autorizada do membro relevante do grupo Realytics.

3.2 Afiliadas

O Cliente pode permitir que as suas Afiliadas utilizem o Serviço quando o Formulário de Pedido assim o preveja. O Cliente continua responsável pelo cumprimento do presente Contrato por parte de cada uma dessas Afiliadas, e qualquer ato ou omissão de uma Afiliada ou de um Utilizador Autorizado que constituísse uma violação do presente Contrato se fosse praticado pelo Cliente é considerado uma violação pelo Cliente.

3.3 Utilizadores Autorizados e credenciais

Cada Utilizador Autorizado deve utilizar credenciais únicas. As credenciais e as chaves de API não podem ser partilhadas, transferidas, revendidas nem utilizadas em simultâneo por mais do que uma pessoa. O Cliente é responsável por toda a atividade realizada na sua conta.

3.4 Utilização permitida em entregáveis para clientes

O Cliente pode incorporar extratos limitados dos Resultados Realytics em relatórios internos e em entregáveis preparados para os clientes do Cliente no decurso normal da atividade do Cliente, desde que (a) o extrato não constitua o principal valor do entregável, (b) o Cliente atribua o extrato à Realytics, (c) o Cliente não apresente os Resultados Realytics como produto de dados próprio nem como resultado de qualquer ferramenta que não o Serviço e (d) o Cliente cumpra a Cláusula 9.8 (Divulgação a clientes do Cliente e a terceiros).

3.5 Reserva de direitos

O Serviço é licenciado e não vendido. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados. Não são concedidos quaisquer direitos por implicação, preclusão ou de outra forma.

4. Restrições

4.1 Condutas proibidas

O Cliente não deve, nem deve permitir que qualquer pessoa:

(a) copie, republique, distribua, venda, revenda, licencie, sublicencie, alugue, ceda em locação ou de outra forma disponibilize o Serviço ou os Resultados Realytics a terceiros, salvo na medida permitida pela Cláusula 3.4;

(b) utilize o Serviço para criar, treinar, avaliar comparativamente, melhorar ou apoiar qualquer produto ou serviço que concorra com o Serviço, ou forneça o Serviço ou os Resultados Realytics a qualquer concorrente da Realytics;

(c) proceda a engenharia inversa, descompile, desmonte ou de outra forma tente derivar o código-fonte, os algoritmos, as metodologias, as fontes de dados, os modelos ou a estrutura subjacente do Serviço, exceto na medida em que esta restrição seja inexequível ao abrigo da lei aplicável;

(d) obtenha acesso ao Serviço por meios automatizados que não a API, ou contorne, desative ou interfira com qualquer limitação técnica, limite de frequência, quota, mecanismo de controlo de acesso, autenticação ou funcionalidade de segurança;

(e) raspe, rastreie, percorra com robôs de indexação, recolha, indexe ou extraia sistematicamente dados do Serviço;

(f) exceda os limites de utilização, de frequência de pedidos, de volume, de armazenamento em cache ou de retenção aplicáveis ao plano do Cliente, tal como estabelecidos na Documentação;

(g) crie múltiplas contas ou adote qualquer outra medida para contornar limites de licenças, limites de utilização, direitos associados ao plano, restrições de períodos experimentais ou uma suspensão ou rescisão;

(h) remova, oculte ou altere qualquer aviso de propriedade, atribuição ou marca de água;

(i) utilize o Serviço para violar qualquer direito de propriedade intelectual, para infringir qualquer lei ou para interferir com a integridade, a segurança ou o desempenho do Serviço;

(j) realize qualquer teste de intrusão, análise de vulnerabilidades, teste de carga ou avaliação de segurança do Serviço sem o consentimento prévio por escrito da Realytics; ou

(k) utilize o Serviço para desenvolver, oferecer ou operar um serviço substancialmente semelhante ou substitutivo, ou para criar qualquer conjunto de dados, índice ou base de dados derivado dos Resultados Realytics.

4.2 Restrição relativa a concorrentes

O Cliente declara que não é, nem atua em nome ou em benefício de, uma pessoa que ofereça ou desenvolva qualquer produto ou serviço que concorra com o Serviço. A Realytics pode solicitar a confirmação da situação do Cliente a qualquer momento.

4.3 Restrição relativa a inteligência artificial e aprendizagem automática

O Cliente não deve, nem deve permitir que qualquer pessoa forneça, introduza, submeta, carregue, transmita ou de outra forma disponibilize quaisquer Resultados Realytics a qualquer modelo de linguagem de grande dimensão, sistema de inteligência artificial generativa, modelo de aprendizagem automática, rede neural ou outro sistema automatizado, seja ele operado pelo Cliente ou por terceiros, para qualquer finalidade, incluindo treino, ajuste fino, geração aumentada por recuperação, incorporação, indexação, fundamentação, avaliação, utilização em prompts ou inferência.

Esta restrição aplica-se independentemente de o sistema estar publicamente disponível e de os Resultados Realytics serem ou não conservados pelo sistema.

A Realytics reserva todos os direitos sobre os Resultados Realytics, o Serviço, a Documentação e os seus sites para efeitos de prospeção de textos e dados, aprendizagem automática, treino de IA, indexação, raspagem e utilizações semelhantes, incluindo ao abrigo do artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2019/790 e de legislação equivalente. Esta reserva contratual acresce a, e não substitui, qualquer reserva legível por máquina que a Realytics publique.

Esta restrição não se aplica na medida em que a Realytics tenha concedido ao Cliente uma autorização expressa por escrito que identifique o Cliente, os sistemas permitidos e as finalidades permitidas. Qualquer autorização deste tipo é específica do Cliente, não é transmissível e pode ser revogada nos termos nela previstos. A utilização das funcionalidades de inteligência artificial disponibilizadas pela Realytics no âmbito do Serviço rege-se pelos Termos das Funcionalidades de IA.

4.4 Violação material

A violação das Cláusulas 4.1(b), 4.1(d), 4.1(e), 4.1(g), 4.1(k), 4.2 ou 4.3 constitui uma violação material que confere à Realytics o direito de suspender ou rescindir imediatamente nos termos da Cláusula 18.2. O Cliente reconhece que tal violação pode causar danos que não são adequadamente reparáveis mediante compensação pecuniária e que a Realytics tem o direito de requerer medidas cautelares ao abrigo da Cláusula 21.6.

5. Dados do Cliente e Contas Conectadas

5.1 Titularidade

O Cliente conserva todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados do Cliente. A Realytics não reivindica qualquer titularidade sobre os Dados do Cliente.

5.2 Licença concedida à Realytics

O Cliente concede à Realytics, às suas Afiliadas e aos seus subcontratantes ulteriores uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável para alojar, armazenar, copiar, transmitir, tratar, analisar, exibir e de outra forma utilizar o Conteúdo do Utilizador (a) para prestar, manter, proteger e apoiar o Serviço, (b) para prevenir fraudes, abusos e violações do presente Contrato, (c) para cumprir a lei e (d) conforme previsto nas Cláusulas 5.5 e 5.6.

5.3 Declarações do Cliente

O Cliente declara e garante, de forma continuada, que (a) é titular ou dispõe de todos os direitos, licenças, consentimentos e poderes necessários para fornecer o Conteúdo do Utilizador à Realytics e para conceder as licenças previstas nas Cláusulas 5.2, 5.5 e 5.6; (b) relativamente a cada Conta Conectada, o Cliente é o titular da conta ou da propriedade em causa ou foi autorizado pelo titular a ligá-la e a permitir as utilizações descritas no presente Contrato, incluindo quando a propriedade pertença a um cliente do Cliente; (c) o Conteúdo do Utilizador não viola qualquer direito de terceiros nem qualquer lei; e (d) quando o Conteúdo do Utilizador inclua dados pessoais, o Cliente dispõe de fundamento legal para os fornecer e prestou todas as informações e obteve todos os consentimentos exigidos.

5.4 Proteção de dados

Quando a Realytics trate dados pessoais contidos nos Dados do Cliente por conta do Cliente, a Realytics atua na qualidade de subcontratante e o Cliente na qualidade de responsável pelo tratamento, aplicando-se o DPA. Quando a Realytics trate dados pessoais na qualidade de responsável pelo tratamento, aplica-se a Política de Privacidade.

5.5 Dados Agregados

A Realytics pode criar “Dados Agregados” a partir do Conteúdo do Utilizador e da utilização do Serviço pelo Cliente. Entende-se por Dados Agregados os dados agregados com dados de outras fontes e anonimizados de modo a não identificarem o Cliente, qualquer Utilizador Autorizado, qualquer Conta Conectada, qualquer cliente do Cliente ou qualquer pessoa singular, e a não poderem razoavelmente ser utilizados para esse efeito.

A Realytics é titular de todos os Dados Agregados e pode utilizá-los, conservá-los e explorá-los comercialmente sem restrições, incluindo para operar, desenvolver, avaliar comparativamente e melhorar o Serviço, para produzir índices, referenciais, relatórios de mercado e outros Resultados Realytics, e para os disponibilizar a outros clientes e a terceiros. A Realytics não divulgará Dados Agregados de uma forma que identifique o Cliente, um Utilizador Autorizado, uma Conta Conectada ou uma pessoa singular.

5.6 Treino e melhoria dos modelos

A Realytics pode utilizar Dados Agregados, telemetria de utilização, feedback, prompts, instruções e outros Conteúdos do Utilizador para desenvolver, testar, validar e melhorar o Serviço, incluindo os modelos, algoritmos e sistemas de aprendizagem automática utilizados no Serviço.

A Realytics não utilizará Dados do Cliente nem dados de Contas Conectadas para treinar ou afinar um modelo de finalidade geral ou generativo de uma forma que identifique o Cliente, um Utilizador Autorizado, uma Conta Conectada, um cliente do Cliente ou qualquer pessoa singular, nem de uma forma que divulgue as Informações Confidenciais do Cliente a outro cliente. Quando os Dados do Cliente contenham dados pessoais, o tratamento rege-se pelo DPA e pela Política de Privacidade.

O Cliente pode negociar no Formulário de Pedido uma exclusão mais restritiva da presente Cláusula 5.6, ou uma adesão expressa à mesma. Na ausência de tal disposição, a presente Cláusula 5.6 aplica-se na íntegra.

6. Propriedade intelectual

6.1 PI Realytics

O Serviço, os Resultados Realytics, os Dados Agregados, a Documentação, todo o software, modelos, algoritmos, metodologias, bases de dados, compilações de dados, índices, interfaces de utilizador e desenhos, bem como todos os direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos (“PI Realytics” (“Realytics IP”)), são propriedade da Realytics, do membro relevante do grupo Realytics ou dos respetivos licenciadores. Nada no presente Contrato transfere a PI Realytics para o Cliente.

6.2 Feedback

Se o Cliente apresentar sugestões, ideias, pedidos de melhoria ou outro feedback, o Cliente concede à Realytics uma licença perpétua, irrevogável, mundial, isenta de royalties e sublicenciável para os utilizar e explorar sem restrições e sem qualquer obrigação perante o Cliente.

6.3 Divulgação

Nenhuma das partes pode utilizar as marcas da outra sem consentimento prévio por escrito, salvo que o Cliente concede à Realytics o direito de utilizar o nome e o logótipo do Cliente para o identificar como cliente do Serviço no site da Realytics e nos seus materiais de marketing, em conformidade com quaisquer diretrizes de marca fornecidas pelo Cliente. O Cliente pode retirar este direito a qualquer momento mediante aviso para , cessando a Realytics qualquer utilização posterior dentro de um prazo razoável.

7. Taxas, pagamento e impostos

7.1 Taxas e emissão de faturas

O Cliente deve pagar as Taxas indicadas no Formulário de Pedido. Salvo disposição em contrário do Formulário de Pedido, as Taxas são faturadas anualmente e de forma antecipada e são pagáveis a 30 dias da data da fatura, em dólares dos Estados Unidos.

7.2 Não reembolsáveis

Salvo o expressamente previsto nas Cláusulas 8.4, 9.10, 13.2, 16.4, 17.5 ou 17.6, as Taxas não são reembolsáveis e as obrigações de pagamento não são canceláveis.

7.3 Utilização excedentária

Quando o Cliente exceda os direitos previstos no Formulário de Pedido, a Realytics pode faturar a utilização adicional aos valores indicados no Formulário de Pedido ou na Documentação.

7.4 Atraso no pagamento

Os montantes em mora vencem juros à menor das seguintes taxas: 1,5% ao mês ou a taxa máxima permitida por lei, desde a data de vencimento até ao pagamento integral. O Cliente deve reembolsar os custos razoáveis de cobrança da Realytics, incluindo honorários de advogados. A Realytics pode suspender o Serviço ao abrigo da Cláusula 18.1.

7.5 Impostos

As Taxas não incluem impostos, direitos, contribuições e encargos governamentais semelhantes, salvo indicação em contrário. O Cliente é responsável por todos esses montantes, com exceção dos impostos sobre o rendimento líquido da Realytics. Quando o Cliente esteja obrigado a reter qualquer montante, deve majorar o pagamento de modo a que a Realytics receba a totalidade do montante que teria recebido sem a retenção, exceto quando tal seja proibido por lei, e deve apresentar comprovativo do montante retido e entregue. Quando o Cliente invoque uma isenção, deve apresentar um certificado de isenção válido.

7.6 Proibição de compensação

O Cliente deve pagar todos os montantes sem compensação, reconvenção, dedução ou retenção, salvo quando exigido por lei.

7.7 Renovação

Salvo disposição em contrário do Formulário de Pedido, o Período de Subscrição renova-se automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, salvo se qualquer das partes comunicar por escrito a intenção de não renovar com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente ao termo do período em curso.

7.8 Taxas fixas durante o Período de Subscrição

As Taxas indicadas no Formulário de Pedido são fixas para o Período de Subscrição a que respeitam. A Realytics não aumentará as Taxas durante esse período.

7.9 Aumentos de preço na renovação

A Realytics pode aumentar as Taxas aplicáveis a um período de renovação mediante aviso por escrito ao Cliente com, pelo menos, 60 dias de antecedência relativamente ao início desse período de renovação, ou com a antecedência mais longa que o Formulário de Pedido especifique. O aviso deve indicar as Taxas em vigor, as Taxas aumentadas, o período de renovação a partir do qual as Taxas aumentadas se aplicam e a data até à qual o Cliente deve comunicar a não renovação para as evitar.

Quando o aviso previsto na presente Cláusula seja dado depois do prazo para a comunicação de não renovação pelo Cliente ao abrigo da Cláusula 7.7, esse prazo é prorrogado de modo a que o Cliente disponha de, pelo menos, 30 dias a contar da data do aviso para comunicar a não renovação.

Se o Cliente não comunicar a não renovação nos termos da Cláusula 7.7, as Taxas aumentadas aplicam-se a partir do início do período de renovação.

7.10 Limites máximos negociados, fórmulas de atualização e prazos de aviso

O Formulário de Pedido pode especificar um limite máximo para a percentagem de aumento das Taxas na renovação, uma fórmula de atualização acordada por referência a um índice ou percentagem determinados, ou um prazo de aviso mais longo do que o previsto na Cláusula 7.9. Quando o Formulário de Pedido o faça, essa disposição prevalece sobre a Cláusula 7.9 durante a vigência do Formulário de Pedido. Quando o Formulário de Pedido nada disponha, a Cláusula 7.9 aplica-se sem qualquer limite quanto ao montante do aumento.

7.11 Impostos, moeda e encargos de terceiros

Uma alteração de qualquer imposto, direito, contribuição ou encargo governamental semelhante aplicado às Taxas, uma alteração decorrente de uma mudança da situação fiscal ou do local de estabelecimento do Cliente e uma alteração de um encargo cobrado pelo banco ou pelo prestador de serviços de pagamento do Cliente não constituem aumentos das Taxas para efeitos das Cláusulas 7.9 e 7.10, e produzem efeitos sem o aviso previsto nessas Cláusulas.

7.12 Articulação com os direitos de alteração

As Cláusulas 7.8 a 7.11 constituem o mecanismo exclusivo através do qual a Realytics pode alterar as Taxas. A Realytics não utilizará a Cláusula 22.3, nem qualquer direito de atualizar a Documentação, para aumentar as Taxas ou de outra forma alterar o equilíbrio entre o Serviço e as Taxas devidas por ele. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer parte das Cláusulas 7.8 a 7.11 não afeta a Cláusula 22.3, e a Cláusula 22.3 não funciona como mecanismo substitutivo de alteração das Taxas.

8. Disponibilidade do Serviço, suporte e alterações

8.1 Disponibilidade

A Realytics envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível. Quando um SLA esteja anexo ao Formulário de Pedido, esse SLA estabelece o único e exclusivo meio de reparação do Cliente pelo incumprimento do compromisso de disponibilidade nele indicado.

8.2 Manutenção

A Realytics pode suspender o acesso para manutenção programada ou de emergência, envidando esforços razoáveis para dar aviso prévio da manutenção programada.

8.3 Dependências de terceiros

O Serviço depende de fontes, plataformas e fornecedores terceiros, incluindo motores de pesquisa e plataformas de análise e de publicidade. Alterações a essas fontes, restrições por elas impostas ou a sua indisponibilidade podem afetar a disponibilidade, a cobertura, a granularidade ou a exatidão dos Resultados Realytics. A Realytics não é responsável por qualquer alteração ou indisponibilidade dessa natureza, que também não constitui violação do presente Contrato.

8.4 Alterações ao Serviço

A Realytics pode modificar, acrescentar ou remover características e funcionalidades. Quando uma alteração reduza de forma material e adversa a funcionalidade essencial do Serviço, a Realytics dará um aviso com, pelo menos, 30 dias de antecedência, podendo o Cliente rescindir a parte afetada do Formulário de Pedido mediante aviso dado antes de a alteração produzir efeitos e receber um reembolso proporcional das Taxas pagas antecipadamente relativas à parte rescindida.

8.5 Alterações à API

A Realytics pode acrescentar, alterar, descontinuar ou retirar pontos de extremidade, campos e funcionalidades da API. A Realytics envidará esforços razoáveis para dar um aviso com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à retirada de um ponto de extremidade geralmente disponível ou a uma alteração deste que não seja retrocompatível, exceto quando um prazo mais curto seja exigido por razões de segurança, legais ou operacionais.

8.6 Suporte

O suporte é prestado ao nível indicado no Formulário de Pedido ou na Documentação.

9. Natureza dos Resultados Realytics; confiança e repartição da responsabilidade pelas decisões

9.1 Natureza do serviço

A Realytics disponibiliza uma plataforma de inteligência de mercado que recolhe, trata, modela e apresenta dados e análises relativos a sites, resultados de pesquisa, publicidade, conteúdos, mercados e concorrentes, destinada à avaliação própria do Cliente e a fins informativos. A obrigação da Realytics relativamente a esse trabalho é a estabelecida na Cláusula 13.2.

9.2 Inexistência de relação de consultoria

Na prestação dos Serviços e no fornecimento dos Resultados Realytics, a Realytics não atua como consultora, assessora, agente, fiduciária ou representante do Cliente, e não tem perante o Cliente qualquer dever de diligência para além da obrigação contratual estabelecida na Cláusula 13.2 e de qualquer dever que não possa ser licitamente excluído. Os Resultados Realytics não constituem aconselhamento em matéria de investimento, financeira, jurídica, fiscal, contabilística ou regulatória, nem qualquer outro aconselhamento profissional, e não substituem o aconselhamento de um profissional qualificado nem o juízo profissional do próprio Cliente. A Realytics não é uma corretora de valores mobiliários, uma consultora de investimentos, uma agência de classificação de risco, uma agência de informação sobre consumidores, uma auditora ou uma sociedade de advogados, e não se encontra inscrita, autorizada ou regulada enquanto tal em qualquer jurisdição.

A Realytics não aceita, e rejeita expressamente, qualquer assunção de responsabilidade por qualquer decisão que o Cliente ou terceiros tomem ou deixem de tomar com base nos Resultados Realytics. A utilização dos Resultados Realytics pelo Cliente faz-se nos termos em que estes são fornecidos, que são os termos do presente Contrato.

9.3 Estimativas e valores modelados

O Cliente reconhece que os Resultados Realytics consistem substancialmente em estimativas, aproximações, projeções, índices e valores modelados derivados de amostragem, inferência estatística, dados de terceiros e metodologia proprietária, e não pretendem constituir uma representação completa ou exata do tráfego, das classificações, das receitas, do investimento publicitário ou da posição de mercado de qualquer site. As metodologias, as fontes de dados, a cobertura, a amostragem e os métodos de cálculo podem mudar, podendo daí resultar a reformulação de valores históricos. Uma variação numa métrica pode refletir uma alteração de metodologia e não uma alteração do objeto subjacente.

9.4 Confiança nos Resultados Realytics

O Cliente reconhece e aceita que os Resultados Realytics podem ser imprecisos, incompletos, desatualizados ou enganosos e podem conter imprecisões materiais mesmo quando aparentem ser exatos, em virtude do seu nível de detalhe, especificidade, precisão ou da forma assertiva como são apresentados. O Cliente não deve basear-se nos Resultados Realytics como fonte única de verdade ou de informação factual, nem como fundamento único de qualquer decisão comercial relevante, devendo exercer o seu próprio critério e juízo independente antes de se basear nos Resultados Realytics, de agir com base neles ou de proceder à sua publicação, distribuição ou outra utilização. Os Resultados Realytics descrevem o que os dados e os modelos da Realytics indicam e não constituem uma declaração de que exista qualquer estado de coisas, de que venha a ocorrer qualquer resultado ou de que qualquer curso de ação seja aconselhável.

9.5 Resultados gerados por IA

Determinadas funcionalidades dos Serviços utilizam inteligência artificial, incluindo modelos de linguagem de grande dimensão, para gerar resumos, narrativas, recomendações, previsões, classificações e outros resultados. Tais resultados são probabilísticos e podem ser imprecisos, podem descrever incorretamente ou inventar elementos factuais, números, citações, fontes ou transcrições, podem refletir limitações ou enviesamentos dos dados de treino e podem ser expressos numa linguagem fluente e assertiva independentemente da sua exatidão. O Cliente é responsável por avaliar a exatidão e a adequação dos resultados gerados por IA ao seu caso de utilização, incluindo mediante revisão humana quando adequado, antes da sua utilização ou partilha, e não deve apresentar os resultados gerados por IA como informação verificada nem como aconselhamento da Realytics.

9.6 Responsabilidade do Cliente pelas decisões; revisão humana

O cumprimento da presente Cláusula 9.6 constitui uma condição da licença concedida na Cláusula 3.1.

O Cliente é o único responsável por cada decisão que tome ou deixe de tomar em relação aos Resultados Realytics e pelas consequências dessa decisão. Nas relações entre as partes, o Cliente conserva a plena responsabilidade e o controlo editorial sobre as suas decisões e sobre qualquer material que publique. O Cliente deve (a) aplicar a cada decisão relevante o seu próprio juízo, competência e experiência profissionais e, quando adequado, os dos seus próprios consultores profissionais qualificados; (b) submeter os Resultados Realytics a uma revisão humana substantiva por uma pessoa com competência e autoridade suficientes antes da sua utilização numa decisão relevante ou da sua publicação, devendo essa revisão ser genuína e não se limitar a aspetos superficiais ou a uma aprovação sumária; e (c) determinar por si próprio a adequação dos Resultados Realytics à finalidade específica do Cliente, a qual a Realytics não avalia nem está em condições de avaliar.

9.7 Utilizações proibidas

O Cliente não deve, nem deve permitir que qualquer Utilizador Autorizado ou Afiliada utilize os Resultados Realytics:

(a) como base para a compra ou venda de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, ou para prestar ou receber aconselhamento relativo a valores mobiliários, mercadorias, derivados ou outros produtos ou serviços financeiros, não sendo a Realytics uma corretora de valores mobiliários nem uma consultora de investimentos inscrita ao abrigo da legislação sobre valores mobiliários dos Estados Unidos ou de qualquer outra jurisdição;

(b) como relatório de informação sobre consumidores, ou para qualquer finalidade regulada pelo Fair Credit Reporting Act, 15 U.S.C. § 1681 et seq., ou para avaliar a solvabilidade ou a segurabilidade de uma pessoa, não sendo a Realytics uma agência de informação sobre consumidores nem uma agência de classificação de risco;

(c) para determinar a contratação, a manutenção do vínculo, a promoção ou a cessação da relação de trabalho de qualquer pessoa identificada; ou

(d) como fundamento único de qualquer decisão que produza efeitos jurídicos relativamente a uma pessoa singular ou que a afete significativamente de forma similar, incluindo decisões relativas a emprego, crédito, seguros, habitação ou prestação de serviços essenciais.

Qualquer utilização do tipo descrito na presente Cláusula 9.7 exige o acordo prévio por escrito da Realytics, que pode ser concedido mediante termos adicionais ou recusado. A violação da presente Cláusula 9.7 constitui uma violação material do presente Contrato.

9.8 Divulgação a clientes do Cliente e a terceiros

Quando o Cliente inclua Resultados Realytics em entregáveis ao abrigo da Cláusula 3.4, ou de outra forma divulgue ou publique Resultados Realytics, o Cliente deve (a) informar o destinatário do conteúdo essencial das Cláusulas 9.2 a 9.6 e não deve apresentar os Resultados Realytics como informação verificada, como aconselhamento da Realytics ou como sendo objeto de endosso ou aprovação por parte da Realytics; (b) identificar os valores estimados ou modelados como estimativas e identificar os resultados gerados por IA como tal sempre que o destinatário não o pudesse saber de outra forma; e (c) continuar responsável, nas relações entre as partes, pela utilização e pela confiança que o destinatário deposite nesse material e por qualquer conselho ou recomendação que o Cliente preste a esse destinatário.

A Realytics não assume qualquer compromisso nem qualquer dever de diligência perante clientes do Cliente ou quaisquer outros terceiros, e nenhum terceiro pode invocar os Resultados Realytics contra a Realytics. Aplica-se a Cláusula 22.9 (Inexistência de beneficiários terceiros).

9.9 Dados provenientes do Cliente

Quando os Resultados Realytics derivem de Dados do Cliente ou de dados de uma Conta Conectada, ou os incorporem, a Realytics é responsável pelo tratamento desses dados nos termos da Cláusula 13.2 e da Documentação, não sendo responsável pela exatidão, integralidade ou configuração dos dados de origem, incluindo qualquer erro, lacuna, configuração incorreta, filtro, limitação de amostragem ou modelo de atribuição de qualquer plataforma de terceiros da qual estes provenham.

9.10 Correção de erros materiais; meio de reparação exclusivo

Se o Cliente notificar a Realytics por escrito, no prazo de trinta (30) dias a contar do momento em que disso tomou conhecimento, de que determinados Resultados Realytics contêm um erro material, a Realytics deve, a expensas próprias, investigar prontamente, comunicar o resultado ao Cliente e, caso confirme a existência de um erro material imputável à Realytics, corrigir ou retirar os Resultados Realytics afetados, reprocessá-los ou reemiti-los quando tal for razoavelmente exequível e adotar medidas razoáveis para evitar a sua repetição. Quando o erro material tenha privado o Cliente de substancialmente todo o benefício da parte afetada dos Serviços durante um determinado período, a Realytics deve ainda, à sua escolha, conceder um crédito de serviço ou um reembolso proporcional das Taxas imputáveis a essa parte dos Serviços nesse período.

Os meios de reparação previstos na presente Cláusula 9.10 constituem os únicos e exclusivos meios de reparação do Cliente, e a totalidade da responsabilidade da Realytics, relativamente a qualquer imprecisão, falta de integralidade ou inadequação dos Resultados Realytics. A presente Cláusula 9.10 não se aplica às matérias enumeradas na Cláusula 14.4.

10. Confidencialidade

10.1 Definição

“Informações Confidenciais” (“Confidential Information”) designa as informações não públicas divulgadas por uma parte à outra que sejam identificadas como confidenciais ou que uma pessoa razoável entenderia como confidenciais, incluindo as características não públicas do Serviço, a Documentação não pública, as funcionalidades beta, os preços não públicos, as informações de segurança e as informações comerciais não públicas do Cliente.

10.2 Obrigações

A parte destinatária deve utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para os fins do presente Contrato, protegê-las com um grau de cuidado não inferior ao razoável e divulgá-las apenas ao seu pessoal, aos seus consultores profissionais, às suas Afiliadas e aos seus subcontratantes ulteriores que delas necessitem e que estejam vinculados por obrigações de confidencialidade não menos protetoras.

10.3 Exclusões

Excluem-se das Informações Confidenciais as informações que sejam ou se tornem públicas sem violação do presente Contrato, que já fossem conhecidas da parte destinatária sem obrigação de confidencialidade, que sejam desenvolvidas de forma independente sem utilização das Informações Confidenciais da parte divulgadora ou que sejam licitamente recebidas de terceiros sem restrições.

10.4 Divulgação obrigatória

Uma parte pode divulgar Informações Confidenciais quando exigido por lei, regulamento, intimação judicial ou decisão judicial, desde que, quando tal seja lícito, dê aviso imediato e preste cooperação razoável para obter um tratamento de proteção dessas informações.

10.5 Duração

Estas obrigações mantêm-se durante três anos após a divulgação e por tempo indeterminado no que respeita a segredos comerciais e a dados pessoais.

11. Segurança

A Realytics manterá salvaguardas administrativas, físicas e técnicas concebidas para proteger a segurança, a confidencialidade e a integridade dos Dados do Cliente, conforme descrito no DPA quando aplicável. A Realytics notificará o Cliente sem demora indevida após tomar conhecimento de uma violação de segurança que conduza à divulgação não autorizada de Dados do Cliente ou ao acesso não autorizado aos mesmos, nos termos do DPA.

12. Períodos experimentais, versões beta e acesso gratuito

Qualquer período experimental, prova de conceito, escalão gratuito ou funcionalidade identificada como beta, pré-visualização, alfa, acesso antecipado ou experimental é fornecido “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, sem garantia, SLA, compromisso de suporte ou ressarcimento, e pode ser alterado ou retirado a qualquer momento. Não obstante qualquer outra disposição, a responsabilidade agregada total da Realytics relacionada com qualquer período experimental, acesso gratuito ou funcionalidade beta não excederá US$100. As funcionalidades beta constituem Informações Confidenciais.

13. Declarações e garantias

13.1 Mútuas

Cada parte declara e garante que dispõe dos poderes e da capacidade necessários para celebrar o presente Contrato e que cumprirá todas as leis aplicáveis à sua prestação.

13.2 Garantia da Realytics

A Realytics garante que prestará o Serviço de forma profissional e diligente e substancialmente em conformidade com a Documentação. O único e exclusivo meio de reparação do Cliente pela violação desta garantia consiste em a Realytics envidar esforços comercialmente razoáveis para corrigir a desconformidade e, se a Realytics não o fizer no prazo de 30 dias a contar do aviso por escrito, o Cliente pode rescindir a parte afetada do Formulário de Pedido e receber um reembolso proporcional das Taxas pagas antecipadamente relativas à parte rescindida.

13.3 Exclusão de garantias

A Realytics investe substancialmente na qualidade, na cobertura e na exatidão dos seus dados, assume perante o Cliente, na Cláusula 13.2, o compromisso de prestar o Serviço de forma profissional e diligente e assume, na Cláusula 9.10, o compromisso de investigar e corrigir erros materiais. Para além desses compromissos, e uma vez que a Realytics não controla as finalidades para as quais o Cliente utiliza o Serviço nem as decisões que o Cliente toma com base nele, o Serviço é prestado sem qualquer outra garantia. A lei aplicável exige que tal seja declarado em termos específicos e em maiúsculas, como se segue.

SALVO O EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NAS CLÁUSULAS 13.1 E 13.2, E NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O SERVIÇO, OS RESULTADOS REALYTICS E TODAS AS FUNCIONALIDADES BETA SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, E A REALYTICS EXCLUI TODAS AS DEMAIS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, EXATIDÃO, TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, OU DECORRENTE DE PRÁTICAS NEGOCIAIS OU DOS USOS DO COMÉRCIO. A REALYTICS NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO SATISFAÇA OS REQUISITOS OU AS EXPECTATIVAS DO CLIENTE, QUE SEJA ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS, QUE OS DEFEITOS SEJAM CORRIGIDOS, NEM QUE OS RESULTADOS REALYTICS SEJAM EXATOS, COMPLETOS, ATUAIS, FIÁVEIS OU ADEQUADOS A QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA. O CLIENTE ACEITA E CONCORDA QUE QUALQUER UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS REALYTICS É FEITA POR SUA CONTA E RISCO E QUE NÃO SE BASEARÁ NOS RESULTADOS REALYTICS COMO FONTE ÚNICA DE VERDADE OU DE INFORMAÇÃO FACTUAL, NEM COMO SUBSTITUTO DE ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL OU DO SEU PRÓPRIO JUÍZO PROFISSIONAL.

Nenhum conselho, informação ou declaração, oral ou escrita, obtida junto da Realytics ou através do Serviço cria qualquer garantia, declaração ou dever de diligência que não esteja expressamente previsto no presente Contrato.

14. Limitação de responsabilidade

14.1 Exclusão de danos indiretos

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE POUPANÇAS, PERDA DE NEGÓCIO, PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, PERDA DE CONTRATOS, PERDA DE CLIENTELA OU DE REPUTAÇÃO, DESPESAS INÚTEIS OU TEMPO DE GESTÃO DESPERDIÇADO, PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS, CUSTOS DE OBTENÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, NEM POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INDEPENDENTEMENTE DA SUA CAUSA E DO FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE, E QUER A PARTE TENHA SIDO OU NÃO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

14.1A Reclamações relativas aos Resultados Realytics e às decisões do Cliente

PARA EVITAR DÚVIDAS, E NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, AS CLÁUSULAS 14.1 E 14.2 APLICAM-SE A QUALQUER RECLAMAÇÃO DE QUE (A) OS RESULTADOS REALYTICS ERAM IMPRECISOS, INCOMPLETOS, DESATUALIZADOS, ENGANOSOS OU INADEQUADOS À FINALIDADE DO CLIENTE; (B) QUALQUER DECISÃO, ATO OU OMISSÃO DO CLIENTE OU DE TERCEIROS COM BASE NOS RESULTADOS REALYTICS CAUSOU PREJUÍZOS, QUER ESSA CONFIANÇA FOSSE OU NÃO PREVISÍVEL PELA REALYTICS; OU (C) A REALYTICS ESTAVA VINCULADA A UM DEVER DE DILIGÊNCIA NA PREPARAÇÃO, GERAÇÃO OU FORNECIMENTO DOS RESULTADOS REALYTICS E O VIOLOU, INCLUINDO QUALQUER RECLAMAÇÃO POR NEGLIGÊNCIA, DECLARAÇÃO NEGLIGENTE INEXATA OU AFIRMAÇÃO NEGLIGENTE INEXATA. A CLÁUSULA 9.10 ESTABELECE OS ÚNICOS E EXCLUSIVOS MEIOS DE REPARAÇÃO DO CLIENTE RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS ABRANGIDAS PELA ALÍNEA (A).

14.2 Limite máximo agregado

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE AGREGADA TOTAL DE CADA PARTE DECORRENTE DO PRESENTE CONTRATO OU DO SERVIÇO, OU COM ELES RELACIONADA, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, DECLARAÇÃO NEGLIGENTE INEXATA E AFIRMAÇÃO NEGLIGENTE INEXATA), LEGAL, POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU DE OUTRA NATUREZA, E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, NÃO EXCEDERÁ O TOTAL DAS TAXAS PAGAS OU DEVIDAS PELO CLIENTE AO ABRIGO DO FORMULÁRIO DE PEDIDO APLICÁVEL NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO PRIMEIRO FACTO GERADOR DA RESPONSABILIDADE, ou outro montante que seja indicado no Formulário de Pedido.

14.3 Limite único

O limite máximo previsto na Cláusula 14.2 é um limite agregado. A pluralidade de reclamações, relacionadas ou não entre si, não o aumenta.

14.4 Exclusões do limite máximo

As Cláusulas 14.1, 14.1A e 14.2 não se aplicam (a) à obrigação de o Cliente pagar as Taxas; (b) à responsabilidade de qualquer das partes por morte ou danos corporais causados pela sua negligência; (c) à responsabilidade de qualquer das partes por fraude ou declaração fraudulenta; (d) à negligência grosseira ou ao dolo de qualquer das partes; (e) às obrigações do Cliente ao abrigo da Cláusula 15; (f) à violação, pelo Cliente, da Cláusula 4, da Cláusula 6 ou da Cláusula 9.7; ou (g) às obrigações da Realytics ao abrigo da Cláusula 16, que estão sujeitas ao limite autónomo previsto na Cláusula 16.4.

14.5 Repartição do risco; base essencial do negócio

As partes reconhecem e aceitam que as limitações previstas na presente Cláusula 14, as exclusões previstas na Cláusula 13 e as disposições da Cláusula 9 refletem uma repartição do risco deliberada e negociada entre partes comerciais experientes, cada uma delas representada por advogado ou tendo tido a oportunidade de o ser; que as Taxas foram fixadas com base nessa repartição e seriam materialmente mais elevadas sem ela; que cada parte celebrou o presente Contrato confiando nessa repartição; e que essa repartição constitui uma base essencial do negócio entre as partes. ESTAS DISPOSIÇÕES APLICAM-SE MESMO QUE QUALQUER MEIO DE REPARAÇÃO LIMITADO FALHE A SUA FINALIDADE ESSENCIAL.

14.6 Prazo de prescrição

Na máxima medida permitida por lei, nenhuma reclamação decorrente do presente Contrato ou com ele relacionada pode ser apresentada mais de doze (12) meses após a data em que a parte reclamante tomou conhecimento, ou deveria razoavelmente ter tomado conhecimento, dos elementos que lhe dão origem.

15. Ressarcimento pelo Cliente

O Cliente defenderá, ressarcirá e isentará de responsabilidade a Realytics, as suas Afiliadas e os respetivos administradores, diretores, trabalhadores e agentes de todas as reclamações, exigências, ações e processos de terceiros, e de todos os prejuízos, danos, responsabilidades, coimas, sanções, transações, custos e despesas daí resultantes (incluindo honorários razoáveis de advogados), decorrentes de, ou relacionados com:

(a) o Conteúdo do Utilizador, incluindo qualquer alegação de que viola direitos de terceiros ou de que foi fornecido em violação da Cláusula 5.3;

(b) qualquer Conta Conectada, incluindo qualquer reclamação do titular de uma Conta Conectada ou de uma pessoa singular cujos dados pessoais esta contenha;

(c) a violação, pelo Cliente, da Cláusula 4, incluindo a Cláusula 4.3;

(d) a utilização do Serviço ou dos Resultados Realytics pelo Cliente em violação do presente Contrato ou da lei;

(e) qualquer decisão tomada ou não tomada pelo Cliente ou por terceiros com base nos Resultados Realytics, e qualquer conselho, recomendação, relatório, previsão ou outro entregável que o Cliente forneça a terceiros que se baseie nos Resultados Realytics ou os incorpore;

(f) a violação, pelo Cliente, da Cláusula 9.6, da Cláusula 9.7 ou da Cláusula 9.8; e

(g) qualquer reclamação de um Utilizador Autorizado ou de um cliente do Cliente relativa ao Serviço ou aos Resultados Realytics, incluindo qualquer alegação de que os Resultados Realytics em que essa pessoa se baseou eram imprecisos.

A Realytics notificará o Cliente de qualquer reclamação relativamente à qual pretenda obter ressarcimento. O Cliente não celebrará qualquer transação que imponha à Realytics qualquer obrigação ou reconhecimento sem o consentimento prévio por escrito da Realytics. A Realytics pode participar na defesa a expensas próprias e pode assumir o controlo da defesa caso o Cliente não a conduza com diligência.

16. Ressarcimento pela Realytics em matéria de propriedade intelectual

16.1 Obrigação de ressarcimento

A Realytics defenderá o Cliente contra qualquer reclamação de terceiros que alegue que a utilização do Serviço pelo Cliente em conformidade com o presente Contrato viola direitos de autor, marcas ou segredos comerciais desse terceiro nos Estados Unidos, e pagará as compensações por danos definitivamente fixadas contra o Cliente por um tribunal competente ou acordadas pela Realytics em transação relativa a essa reclamação.

16.2 Condições

A obrigação da Realytics está condicionada a que o Cliente (a) a notifique por escrito com prontidão e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias a contar do momento em que tomou conhecimento da reclamação; (b) confira à Realytics o controlo exclusivo da defesa e da transação; (c) preste cooperação razoável a pedido e a expensas da Realytics; e (d) não faça qualquer reconhecimento, transação ou acordo sem o consentimento prévio por escrito da Realytics.

16.3 Exclusões

A Realytics não tem qualquer obrigação ao abrigo da Cláusula 16.1 na medida em que a reclamação decorra de, ou se relacione com, (a) o Conteúdo do Utilizador ou qualquer Conta Conectada; (b) a modificação do Serviço por qualquer pessoa que não a Realytics; (c) a combinação ou utilização do Serviço com qualquer produto, serviço, dado ou sistema não fornecido pela Realytics; (d) a utilização do Serviço de forma não conforme com o presente Contrato e com a Documentação; (e) a utilização continuada, pelo Cliente, de uma versão alegadamente violadora depois de ter sido disponibilizada uma versão não violadora; (f) qualquer funcionalidade beta, período experimental ou acesso gratuito; (g) o cumprimento das especificações ou instruções do Cliente; ou (h) qualquer reclamação relativa a uma patente.

16.4 Opções da Realytics e limite máximo

Se surgir uma reclamação ao abrigo da Cláusula 16.1 ou se, na opinião razoável da Realytics, for provável que surja, a Realytics pode, à sua escolha e a expensas próprias, (a) obter para o Cliente o direito de continuar a utilizar o Serviço; (b) modificar ou substituir a parte afetada do Serviço de modo a que deixe de violar direitos, mantendo-se materialmente equivalente em termos de função; ou (c) rescindir a parte afetada do Serviço ou o presente Contrato mediante aviso e reembolsar as Taxas pagas antecipadamente relativas à parte rescindida no período posterior à data em que a rescisão produz efeitos.

A responsabilidade agregada total da Realytics ao abrigo da presente Cláusula 16 não excederá o total das Taxas pagas ou devidas pelo Cliente ao abrigo do Formulário de Pedido aplicável nos doze (12) meses anteriores à reclamação.

16.5 Meio de reparação exclusivo

A presente Cláusula 16 estabelece a totalidade da responsabilidade da Realytics e o único e exclusivo meio de reparação do Cliente relativamente a qualquer reclamação de que o Serviço viola direitos de propriedade intelectual de terceiros.

17. Vigência e rescisão

17.1 Vigência

O presente Contrato entra em vigor na data de eficácia do primeiro Formulário de Pedido e mantém-se até que todos os Formulários de Pedido tenham caducado ou sido rescindidos.

17.2 Não renovação

Qualquer das partes pode optar por não renovar um Período de Subscrição nos termos da Cláusula 7.7.

17.3 Rescisão por violação material

Qualquer das partes pode rescindir o presente Contrato ou o Formulário de Pedido afetado se a outra cometer uma violação material e não a sanar no prazo de 30 dias a contar do aviso por escrito que a especifique, exceto quando seja aplicável a Cláusula 18.2.

17.4 Insolvência

Qualquer das partes pode rescindir imediatamente mediante aviso por escrito se a outra se tornar insolvente, fizer uma cessão de bens em benefício dos credores, apresentar ou vir a ser objeto de um pedido de falência que não seja indeferido no prazo de 60 dias, tiver um administrador judicial nomeado ou cessar a sua atividade.

17.5 Rescisão por conveniência pela Realytics

A Realytics pode rescindir o presente Contrato por conveniência mediante aviso por escrito com 60 dias de antecedência, devendo reembolsar proporcionalmente as Taxas pagas antecipadamente relativas ao período posterior à data em que a rescisão produz efeitos.

17.6 Efeitos da rescisão

Com a rescisão ou a caducidade: cessa a licença do Cliente ao abrigo da Cláusula 3.1; o Cliente deve cessar toda a utilização do Serviço e dos Resultados Realytics, com exceção dos extratos já incorporados em entregáveis para clientes nos termos da Cláusula 3.4 antes da rescisão; cada parte deve devolver ou destruir as Informações Confidenciais da outra; e todas as obrigações de pagamento vencidas tornam-se imediatamente exigíveis.

Quando o Cliente rescinda ao abrigo das Cláusulas 17.3 ou 17.4, ou quando a Realytics rescinda ao abrigo da Cláusula 17.5, a Realytics reembolsará proporcionalmente as Taxas pagas antecipadamente relativas ao período posterior à data em que a rescisão produz efeitos. Quando a Realytics rescinda ao abrigo das Cláusulas 17.3, 17.4 ou 18.2, não é devido qualquer reembolso e todas as Taxas relativas ao remanescente do Período de Subscrição em curso tornam-se imediatamente exigíveis.

17.7 Exportação de dados

Durante 60 dias após a data em que a rescisão ou a caducidade produz efeitos, a Realytics conservará os Dados do Cliente e facultará ao Cliente o acesso ou um mecanismo suficiente para os exportar num formato de uso corrente e legível por máquina, exceto quando a Realytics tenha rescindido ao abrigo das alíneas (a), (b), (e) ou (f) da Cláusula 18.2, caso em que a Realytics pode eliminar os Dados do Cliente de imediato. Findo o período de exportação, a Realytics pode eliminar os Dados do Cliente e não tem qualquer obrigação de os conservar, sem prejuízo das exigências legais de conservação, do exercício ou da defesa de direitos em juízo, da prevenção de fraudes e das cópias de segurança a partir das quais a eliminação não seja razoavelmente exequível.

17.8 Subsistência

As Cláusulas 1.3, 4, 5.1, 5.3, 5.5, 5.6, 6, 7 (quanto aos montantes vencidos), 9 (com exceção da Cláusula 9.10), 10, 13.3, 14, 15, 16, 17.6, 17.7, 17.8, 21 e 22 subsistem à rescisão ou à caducidade. As Cláusulas 9.4, 9.6, 9.7 e 9.8 continuam a aplicar-se a quaisquer Resultados Realytics que o Cliente conserve ou continue a utilizar após a rescisão.

18. Suspensão

18.1 Suspensão por falta de pagamento

Se qualquer Taxa estiver em mora, a Realytics pode suspender o Serviço mediante aviso por escrito com 10 dias de antecedência. A suspensão não exonera o Cliente da obrigação de pagamento.

18.2 Suspensão imediata com justa causa

A Realytics pode suspender ou cessar o acesso do Cliente ao Serviço, ou a qualquer parte deste, de imediato e sem qualquer responsabilidade, quando a Realytics tenha motivos razoáveis para considerar que:

(a) o Cliente violou as Cláusulas 4.1(b), 4.1(d), 4.1(e), 4.1(g), 4.1(k), 4.2 ou 4.3;

(b) o Cliente praticou fraude ou prestou declarações materialmente inexatas;

(c) a conta do Cliente foi comprometida ou a utilização pelo Cliente representa um risco de segurança para o Serviço, para a Realytics ou para qualquer outro cliente;

(d) a utilização pelo Cliente causa, ou é suscetível de causar, danos materiais ao Serviço ou a terceiros;

(e) a utilização pelo Cliente é ilícita ou expõe a Realytics a responsabilidade ou a ação regulatória ou de aplicação da lei; ou

(f) a suspensão ou a cessação é exigida por lei, por decisão judicial, por autoridade competente ou por legislação aplicável em matéria de sanções ou de exportações.

A Realytics notificará o Cliente de uma suspensão ao abrigo da presente Cláusula 18.2 logo que seja razoavelmente possível e, quando a causa for sanável e não representar um risco continuado, restabelecerá o acesso prontamente após a sua sanação.

19. Conformidade

19.1 Controlo de exportações e sanções

Cada parte deve cumprir toda a legislação dos Estados Unidos aplicável em matéria de controlo de exportações e de sanções económicas, incluindo os Export Administration Regulations e os regulamentos administrados pelo Office of Foreign Assets Control. O Cliente declara que não é, e não é detido ou controlado por, nem atua em nome de, qualquer pessoa constante de uma lista de partes restritas ou proibidas, e que não está localizado num território sujeito a sanções abrangentes.

19.2 Anticorrupção

Cada parte deve cumprir o Foreign Corrupt Practices Act dos Estados Unidos e toda a demais legislação aplicável em matéria de combate ao suborno, à corrupção e ao branqueamento de capitais.

19.3 Clientes que sejam entidades públicas dos Estados Unidos

O Serviço constitui um “produto comercial” e “software informático comercial”, na aceção em que estes termos são utilizados no FAR 2.101 e no DFARS 252.227-7014. Qualquer utilização, duplicação ou divulgação pelo Governo dos Estados Unidos, ou em seu nome, está sujeita exclusivamente aos termos do presente Contrato. Quando o Cliente seja uma entidade pública federal, estadual ou local dos Estados Unidos, as disposições do presente Contrato que sejam inexequíveis contra tal entidade ao abrigo da lei aplicável serão modificadas na medida mínima necessária ou, se tal não for possível, eliminadas, devendo as partes negociar de boa-fé uma disposição substitutiva.

20. Seguros

A Realytics manterá, junto de seguradoras de reputação idónea, seguros de responsabilidade civil geral, de responsabilidade civil profissional (erros e omissões) e de responsabilidade cibernética, em montantes consentâneos com a prática do setor para uma empresa da sua dimensão e atividade, e apresentará certificados de seguro mediante pedido razoável por escrito.

21. Resolução de litígios

LEIA ATENTAMENTE ESTA CLÁUSULA. ELA AFETA A FORMA COMO OS LITÍGIOS ENTRE AS PARTES SÃO RESOLVIDOS. CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA, UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E UMA RENÚNCIA AO JULGAMENTO POR JÚRI, CADA UMA DELAS AUTONOMAMENTE SEPARÁVEL.

21.1 Lei aplicável

O presente Contrato e qualquer litígio decorrente do mesmo, do seu objeto ou da sua formação, ou com eles relacionado, incluindo litígios de natureza extracontratual, regem-se e são interpretados de acordo com as leis do Estado do Delaware, sem consideração pelas suas normas de conflito de leis e com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

21.2 Escalonamento

Antes de dar início a arbitragem ou a ação judicial, a parte que suscita o litígio deve notificar a outra por escrito, descrevendo o litígio e a pretensão deduzida, devendo as partes tentar resolvê-lo de boa-fé através de discussão entre quadros superiores durante 30 dias a contar da data da notificação. A presente Cláusula 21.2 não impede qualquer das partes de requerer as medidas previstas na Cláusula 21.6 e não prorroga qualquer prazo de prescrição.

21.3 Reclamações relativas a Taxas em dívida e reclamações inferiores a US$50,000

As seguintes reclamações não estão sujeitas a arbitragem ao abrigo da Cláusula 21.4 e devem ser apresentadas em tribunal:

(a) qualquer reclamação da Realytics relativa a Taxas em dívida, juros ou custos de cobrança, seja qual for o seu montante; e

(b) qualquer reclamação de qualquer das partes em que o valor total em causa, excluindo juros e custos, seja inferior a US$50,000.

Uma reclamação abrangida pela presente Cláusula 21.3 só pode ser apresentada (i) nos tribunais estaduais ou federais situados em Wilmington, Delaware; (ii) nos tribunais estaduais ou federais da jurisdição em que o Cliente tenha a sua sede principal ou esteja constituído; ou (iii) quando a reclamação seja apresentada pela Realytics para recuperar créditos ou executar bens do Cliente, nos tribunais de qualquer jurisdição em que esses bens se situem.

Quando a reclamação seja apresentada pela Realytics, a escolha entre (i), (ii) e (iii) cabe à Realytics. Quando a reclamação seja apresentada pelo Cliente, deve sê-lo nos tribunais estaduais ou federais situados em Wilmington, Delaware. Cada parte aceita a jurisdição pessoal desses tribunais e renuncia a qualquer objeção baseada no foro ou no princípio do forum non conveniens.

21.4 Arbitragem de reclamações de valor igual ou superior a US$50,000

Qualquer litígio decorrente do presente Contrato ou com ele relacionado em que o valor total em causa seja igual ou superior a US$50,000, incluindo qualquer questão relativa à existência, validade, interpretação, violação ou rescisão do presente Contrato, será definitivamente resolvido por arbitragem obrigatória administrada pela American Arbitration Association ao abrigo das suas Commercial Arbitration Rules, perante um árbitro, com sede em Wilmington, Delaware, e conduzida em inglês.

O árbitro tem competência para decidir sobre a arbitrabilidade e para atribuir qualquer tutela disponível em tribunal, incluindo honorários de advogados e custos quando previstos no presente Contrato ou na lei. A decisão arbitral é definitiva e obrigatória, podendo ser homologada por qualquer tribunal competente. O Federal Arbitration Act, 9 U.S.C. § 1 et seq., rege a interpretação e a execução da presente Cláusula 21.4.

21.5 Confidencialidade do processo

A existência, o conteúdo e o resultado de qualquer arbitragem ao abrigo da Cláusula 21.4, bem como todos os documentos nela produzidos, constituem Informações Confidenciais, salvo quando exigido por lei ou para executar ou impugnar uma decisão arbitral.

21.6 Medidas cautelares

Não obstante o disposto nas Cláusulas 21.2, 21.3 e 21.4, qualquer das partes pode, a qualquer momento, requerer a qualquer tribunal competente medidas cautelares ou outras medidas de equidade, de natureza temporária, preliminar ou definitiva, ou uma decisão de preservação de prova, não constituindo tal facto uma renúncia à convenção de arbitragem prevista na Cláusula 21.4, uma violação da mesma nem uma escolha de meios de reparação com ela incompatível.

21.7 Renúncia a ações coletivas

CADA PARTE SÓ PODE DEDUZIR RECLAMAÇÕES CONTRA A OUTRA A TÍTULO INDIVIDUAL, E NÃO NA QUALIDADE DE DEMANDANTE OU DE MEMBRO DE UM GRUPO EM QUALQUER ALEGADO PROCESSO COLETIVO, CONJUNTO, CONSOLIDADO, DE AÇÃO POPULAR OU DE NATUREZA REPRESENTATIVA. O ÁRBITRO NÃO PODE APENSAR AS RECLAMAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA NEM PRESIDIR A QUALQUER FORMA DE PROCESSO COLETIVO OU REPRESENTATIVO.

A presente Cláusula 21.7 constitui um acordo autónomo e independente entre as partes, separável da Cláusula 21.4 e de qualquer outra disposição da presente Cláusula 21, e dela não dependente. Se a Cláusula 21.4 for declarada nula, inexequível ou inaplicável por qualquer motivo, no todo ou em parte, a presente Cláusula 21.7 mantém-se plenamente em vigor e será executada em qualquer processo judicial. Se a presente Cláusula 21.7 for declarada nula ou inexequível, no todo ou em parte, a Cláusula 21.4 mantém-se plenamente em vigor relativamente às reclamações que possam licitamente ser submetidas a arbitragem a título individual.

21.8 Renúncia ao julgamento por júri

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, CADA PARTE RENUNCIA IRREVOGAVELMENTE A QUALQUER DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI EM QUALQUER AÇÃO, PROCESSO OU RECONVENÇÃO DECORRENTE DO PRESENTE CONTRATO OU COM ELE RELACIONADO.

A presente Cláusula 21.8 constitui um acordo autónomo e independente, separável das Cláusulas 21.4 e 21.7, e subsiste e é exequível independentemente de qualquer decisão que declare nula ou inexequível qualquer dessas Cláusulas.

21.9 Efeitos da invalidade da repartição de foros

Se um tribunal ou um árbitro determinar que a atribuição da escolha prevista na Cláusula 21.3 é inexequível por falta de reciprocidade, a Cláusula 21.3 produz efeitos como se a escolha entre os foros enumerados nas alíneas (i) a (iii) da Cláusula 21.3 estivesse disponível em igual medida para ambas as partes e, se tal for também declarado inexequível, como se os tribunais estaduais e federais situados em Wilmington, Delaware tivessem jurisdição exclusiva sobre as reclamações abrangidas pela Cláusula 21.3. O restante da presente Cláusula 21 não é afetado.

22. Disposições gerais

22.1 Integralidade do Contrato

O presente Contrato, em conjunto com o Formulário de Pedido e os documentos incorporados, constitui a totalidade do acordo entre as partes quanto ao seu objeto e substitui todos os acordos, propostas, declarações e entendimentos anteriores. Cada parte reconhece que não se baseia em, e não terá qualquer meio de reparação relativamente a, qualquer afirmação, declaração, garantia, asseveração ou entendimento, produzido com negligência ou sem culpa, que não esteja expressamente previsto no presente Contrato, incluindo qualquer afirmação contida em materiais de marketing, apresentações comerciais, comparações com referenciais, documentação de produto, demonstrações, respostas a pedidos de propostas ou declarações públicas relativas à cobertura, à exatidão ou à fiabilidade do Serviço. Os únicos meios de reparação disponíveis relativamente a qualquer declaração expressamente prevista no presente Contrato são os nele estabelecidos. Nada na presente Cláusula limita a responsabilidade por fraude ou por declaração fraudulenta.

22.2 Inexistência de efeitos dos termos de ordens de compra

Quaisquer termos constantes de ordens de compra do Cliente, de portais de fornecedores, de documentação de integração de fornecedores ou de documentos semelhantes são nulos e não produzem qualquer efeito, não obstante qualquer aceitação, assinatura ou execução continuada por parte da Realytics.

22.3 Alterações

O presente Contrato só pode ser alterado por instrumento escrito assinado por ambas as partes, salvo que a Realytics pode atualizar a Documentação, a Política de Privacidade e a Política de Uso Aceitável no decurso normal da sua atividade, e pode atualizar o DPA quando tal seja exigido pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Quando uma atualização da Documentação reduza materialmente os limites de utilização, de frequência de pedidos, de volume, de armazenamento em cache ou de retenção aplicáveis ao plano do Cliente, a Realytics dará um aviso com, pelo menos, 30 dias de antecedência, aplicando-se a Cláusula 8.4.

A presente Cláusula não se aplica às Taxas. As alterações às Taxas regem-se exclusivamente pelas Cláusulas 7.8 a 7.11.

22.4 Cessão e subcontratação

Nenhuma das partes pode ceder o presente Contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra, salvo que qualquer das partes pode cedê-lo na íntegra, sem consentimento, a um sucessor no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização societária ou venda da totalidade ou de substancialmente todos os seus ativos, desde que o cessionário não seja concorrente da outra parte. A Realytics pode cumprir as suas obrigações através de Afiliadas e de subcontratados e continua responsável pelo desempenho destes. A subcontratação ulterior do tratamento de dados pessoais rege-se pelo DPA.

22.5 Notificações

As notificações devem ser feitas por escrito e enviadas para os endereços indicados no Formulário de Pedido, por entrega em mão, por serviço de correio expresso de reconhecimento nacional ou por correio eletrónico com confirmação de transmissão. As notificações à Realytics devem ser enviadas para , com cópia por correio expresso para Reality Analytics, Inc., 1000 N. West Street, Suite 1200, Wilmington, Delaware 19801, United States, ao cuidado do Departamento Jurídico. As notificações produzem efeitos quando recebidas ou no segundo dia útil após o envio por correio expresso, consoante o que ocorrer primeiro.

22.6 Renúncia e separabilidade

A omissão ou o atraso no exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo. Se qualquer disposição for declarada inválida, ilegal ou inexequível, será modificada na medida mínima necessária para a tornar exequível ou, se tal não for possível, eliminada, mantendo-se as restantes disposições plenamente em vigor. As Cláusulas 21.7, 21.8 e 21.9 aplicam-se em substituição da presente Cláusula 22.6 relativamente às disposições a que se referem.

22.7 Força maior

Nenhuma das partes é responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento causado por um acontecimento fora do seu controlo razoável, incluindo casos fortuitos, catástrofes naturais, guerra, conflito armado, terrorismo, agitação civil, epidemia ou pandemia, ato de governo ou de autoridade reguladora, greve ou conflito laboral, falha de fornecimento de serviços essenciais, falha ou indisponibilidade de infraestruturas de telecomunicações ou de Internet, ciberataque, ataque de negação de serviço ou falha de um fornecedor terceiro do qual o Serviço depende. A presente Cláusula não exonera o Cliente da obrigação de pagar as Taxas.

22.8 Relação entre as partes

As partes são contratantes independentes. Nada no presente Contrato cria qualquer sociedade, empreendimento comum, mandato ou relação fiduciária.

22.9 Inexistência de beneficiários terceiros

Não existem beneficiários terceiros do presente Contrato, salvo que as Afiliadas da Realytics podem exigir o cumprimento das Cláusulas 10 e 15.

22.10 Exemplares e assinatura eletrónica

O presente Contrato pode ser celebrado em vários exemplares e por assinatura eletrónica, considerando-se cada um deles um original.

22.11 Interpretação

Os títulos servem apenas para facilitar a leitura. “Incluindo” significa “incluindo, sem limitação”. As remissões para um diploma legal incluem-no na sua redação alterada. O singular inclui o plural e vice-versa.

Celebrado pelas partes no Formulário de Pedido.

Termos de Serviço Enterprise (Estados Unidos) da Realytics, versão 1.3.