Termos de Serviço

Versão 1.3 - Em vigor a partir de 5 de agosto de 2026

Estes Termos de Serviço (os “Termos” ("Terms")) regem o seu acesso à plataforma, aos sites, às APIs, aos dados, aos relatórios e aos serviços conexos da Realytics, bem como a sua utilização (em conjunto, o “Serviço” ("Service")).

Leia atentamente a cláusula 22 (Resolução de litígios). Exige que a maioria dos litígios seja resolvida por arbitragem vinculativa com sede em Nicósia, Chipre, e limita os foros em que pode apresentar uma reclamação.

Leia também atentamente as cláusulas 10.10 a 10.17 (preços e aumentos de preços). Podemos aumentar as Tarifas do seu plano na renovação. Qualquer aumento produz efeitos apenas a partir do início do seu próximo período de renovação, avisaremos com antecedência e pode cancelar antes de o aumento produzir efeitos.

Leia também atentamente a cláusula 12. Explica o que o Serviço faz, que os Resultados da Realytics consistem substancialmente em estimativas e valores modelados, que não constituem aconselhamento profissional e que você é responsável pelas decisões de negócio que tomar. Estabelece igualmente o que faremos se os Resultados da Realytics estiverem substancialmente incorretos.

Apenas para clientes empresariais. O Serviço é oferecido exclusivamente a empresas e a pessoas que atuem para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. Não é oferecido a consumidores. Ao aceitar estes Termos, presta a garantia estabelecida na cláusula 2.3.

1. O acordo e a entidade contratante

1.1 Aceitação

Aceita estes Termos ao clicar para manifestar a sua aceitação, ao assinar um Formulário de Pedido que os referencie ou ao obter acesso ao Serviço ou utilizá-lo. Se aceitar estes Termos em nome de uma entidade, garante que tem poderes para vincular essa entidade, e “você” ("you") e “Cliente” ("Customer") designam essa entidade.

1.2 A sua contraparte

A sua contraparte nos termos destes Termos é a entidade Realytics identificada no Anexo 1 por referência ao endereço de faturação da sua conta (a “Entidade Realytics” ("Realytics Entity"); e “Realytics”, “nós” ("we"), “nos” ("us") e “nosso” ("our") designam essa entidade). O Anexo 1 faz parte destes Termos.

1.3 Como principal, não como agente

A Entidade Realytics contrata com você na qualidade de principal e por conta própria. Nenhum outro membro do grupo Realytics é parte destes Termos, e nenhum outro membro do grupo assume qualquer obrigação ou responsabilidade perante você por força destes Termos ou em conexão com eles. Nada nestes Termos cria qualquer relação de mandato, sociedade, empreendimento conjunto ou relação fiduciária entre você e qualquer membro do grupo Realytics.

1.4 Documentos que fazem parte do acordo

Estes Termos incorporam por referência, e você aceita, os seguintes documentos tal como publicados nos URLs indicados abaixo e conforme atualizados nos termos da cláusula 20:

1.5 Ordem de prevalência

Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem, da mais elevada para a mais baixa: (a) um Formulário de Pedido assinado; (b) o DPA; (c) estes Termos; (d) os demais documentos enumerados na cláusula 1.4; (e) a Documentação.

1.6 Prova de aceitação

Conservamos prova da sua aceitação destes Termos, incluindo o identificador da conta, a versão dos Termos em causa, a data e a hora da aceitação e o endereço IP de origem. Cada versão destes Termos é identificada por número de versão e data de entrada em vigor, e as versões substituídas permanecem acessíveis. Você concorda que essa prova, em conjunto com estes Termos tal como publicados, constitui um acordo escrito entre nós para todos os efeitos, incluindo para efeitos do artigo 7.º da Lei do Chipre sobre Arbitragem Comercial Internacional 101/1987.

2. Elegibilidade e atuação empresarial

2.1 Elegibilidade

Para utilizar o Serviço deve ter pelo menos 18 anos de idade, ter capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo e não estar impedido de receber o Serviço por qualquer lei aplicável, incluindo a legislação sobre sanções e sobre restrições à exportação.

2.2 Informações de inscrição

Deve fornecer informações de inscrição exatas e completas, incluindo a denominação legal da sua entidade, o endereço da sede social e os dados comerciais, fiscais ou de faturação que razoavelmente solicitarmos para verificar a sua conta, emitir faturas, cumprir a lei e confirmar a sua atuação empresarial. Deve manter estas informações atualizadas.

2.3 Garantia de atuação empresarial

Declara e garante que celebra estes Termos para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, e não na qualidade de consumidor. Reconhece que oferecemos o Serviço, definimos os nossos preços e assumimos os riscos da prestação do Serviço com base nesta garantia, e que não contrataríamos com você nestes Termos na ausência dela.

2.4 Quando a legislação imperativa de proteção do consumidor for, ainda assim, aplicável

Se, não obstante a cláusula 2.3, a legislação imperativa de proteção do consumidor do seu país de residência habitual for aplicável à sua utilização do Serviço, então: (a) nada nestes Termos exclui, restringe ou derroga qualquer direito que lhe assista nos termos dessa legislação e que não possa ser legalmente excluído ou restringido; (b) a convenção de arbitragem da cláusula 22.4 não se aplica a você; e (c) as restantes disposições destes Termos continuam a aplicar-se na medida máxima permitida. Esta cláusula 2.4 não lhe confere o direito de invocar a qualidade de consumidor quando tenha declarado, ou quando pela sua conduta ou pelas informações que forneceu tenha criado a impressão, que atuava no exercício de uma atividade empresarial.

2.5 Concorrentes

Não pode obter acesso ao Serviço nem utilizá-lo, e não pode permitir que qualquer Utilizador Autorizado o faça, se for, ou se atuar em nome ou em benefício de, uma pessoa que ofereça ou desenvolva qualquer produto ou serviço que concorra com o Serviço. Podemos exigir que confirme a sua situação a qualquer momento e podemos suspender ou fazer cessar o acesso nos termos da cláusula 19 quando tivermos motivos razoáveis para crer que esta cláusula foi violada.

3. Contas, Utilizadores Autorizados e segurança

3.1 Utilizadores Autorizados

Pode permitir que os seus empregados e prestadores de serviços independentes utilizem o Serviço na qualidade de “Utilizadores Autorizados” ("Authorised Users"), no limite do número de licenças previsto no seu plano ou Formulário de Pedido. Cada Utilizador Autorizado deve utilizar credenciais próprias. As credenciais não podem ser partilhadas, transferidas, revendidas nem utilizadas em simultâneo por mais do que uma pessoa.

3.2 Responsabilidade

É responsável por toda a atividade na sua conta, esteja ou não autorizada por você, e pelo cumprimento destes Termos pelos seus Utilizadores Autorizados. Qualquer ato ou omissão de um Utilizador Autorizado que constituísse uma violação destes Termos se fosse um ato ou omissão seu é tratado como uma violação sua.

3.3 Segurança

Deve manter as credenciais confidenciais, utilizar a autenticação multifator que disponibilizarmos e notificar-nos sem demora injustificada de qualquer acesso não autorizado, efetivo ou suspeito. Podemos exigir a redefinição da senha ou suspender as credenciais afetadas quando tivermos motivos razoáveis para crer que a segurança foi comprometida.

4. Licença de utilização do Serviço

4.1 Concessão

Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento de todas as Tarifas, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável, durante o Prazo de Assinatura, para obter acesso ao Serviço e utilizá-lo, e para utilizar os Resultados da Realytics para os seus fins empresariais internos. Esta licença está condicionada ao cumprimento da cláusula 5 (Restrições) e da cláusula 12.6 (As suas decisões e a revisão humana).

Concedemos esta licença na qualidade de titular ou de licenciado autorizado do membro relevante do grupo Realytics.

4.2 Resultados da Realytics

Entende-se por “Resultados da Realytics” ("Realytics Output") quaisquer dados, métricas, estimativas, índices, classificações, dados de palavras-chave ou de tráfego, relatórios, exportações, visualizações, análises e outros materiais que o Serviço gere ou disponibilize a você, com exclusão dos Dados do Cliente.

4.3 Utilização interna permitida

Os fins empresariais internos incluem a análise dos Resultados da Realytics para o seu próprio negócio e a incorporação de trechos limitados dos Resultados da Realytics em relatórios internos e em materiais que você elabore para os seus clientes no curso normal da sua atividade, desde que: (a) o trecho não constitua o valor principal do material; (b) atribua o trecho à Realytics; (c) não apresente os Resultados da Realytics como um produto de dados próprio nem como resultado de qualquer ferramenta que não seja o Serviço; e (d) cumpra a cláusula 12.8 (Transmissão dos Resultados da Realytics aos seus clientes e a terceiros).

4.4 Reserva

Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados. O Serviço é licenciado, não vendido. Não são concedidos quaisquer direitos por implicação, pela doutrina dos atos próprios ou de qualquer outro modo.

5. Restrições

5.1 Restrições gerais

Não pode fazer, nem permitir que qualquer pessoa faça, o seguinte:

(a) copiar, reproduzir, republicar, distribuir, transmitir, vender, revender, licenciar, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar ou de outro modo disponibilizar o Serviço ou os Resultados da Realytics a terceiros, salvo na medida expressamente permitida pela cláusula 4.3;

(b) utilizar o Serviço para construir, treinar, aferir, melhorar ou apoiar qualquer produto ou serviço que concorra com o Serviço, ou facultar o Serviço ou os Resultados da Realytics a qualquer concorrente;

(c) fazer engenharia inversa, descompilar, desmontar ou de outro modo tentar obter o código-fonte, os algoritmos, as metodologias, as fontes de dados, os modelos ou a estrutura subjacente do Serviço, exceto na medida em que esta restrição não possa ser excluída pela lei aplicável;

(d) obter acesso ao Serviço por quaisquer meios automatizados que não a API que disponibilizamos, ou contornar, desativar ou interferir com qualquer limitação técnica, limite de frequência de pedidos, quota, restrição de acesso, mecanismo de autenticação ou funcionalidade de segurança;

(e) fazer scraping, rastrear, percorrer, recolher, indexar ou extrair sistematicamente dados do Serviço, ou utilizar qualquer método de mineração de dados, robô ou método semelhante de recolha ou extração de dados;

(f) exceder os limites de utilização, de frequência de pedidos, de volume, de armazenamento em cache ou de retenção aplicáveis ao seu plano, tal como estabelecidos na Documentação;

(g) criar várias contas, utilizar identidades falsas ou adotar qualquer outra medida para contornar limites de licenças, limites de utilização, prestações do plano, restrições de períodos de teste ou uma suspensão ou rescisão;

(h) remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de propriedade, atribuição ou marca de água;

(i) utilizar o Serviço para violar qualquer direito de propriedade intelectual, para infringir qualquer lei ou para interferir com a integridade, a segurança ou o desempenho do Serviço ou dos dados nele contidos, ou para os perturbar;

(j) realizar qualquer teste de intrusão, análise de vulnerabilidades, teste de carga ou avaliação de segurança do Serviço sem o nosso consentimento prévio por escrito;

(k) utilizar o Serviço para desenvolver, oferecer ou explorar um serviço substancialmente semelhante ou substituto, ou para criar qualquer conjunto de dados, índice ou base de dados derivado dos Resultados da Realytics; ou

(l) permitir qualquer uma das condutas acima.

5.2 Restrição relativa a inteligência artificial e aprendizagem automática

Não pode fornecer, introduzir, submeter, carregar, transmitir ou de outro modo disponibilizar quaisquer Resultados da Realytics a qualquer modelo de linguagem de grande dimensão, sistema de inteligência artificial generativa, modelo de aprendizagem automática, rede neural ou outro sistema automatizado, operado por você ou por terceiros, para qualquer finalidade, incluindo treinamento, ajuste fino, geração aumentada por recuperação, incorporação vetorial, indexação, fundamentação, avaliação, utilização como prompt ou inferência, nem permitir que qualquer pessoa o faça.

Esta restrição aplica-se independentemente de o sistema estar ou não disponível ao público e de os Resultados da Realytics serem ou não conservados pelo sistema.

Reservamos todos os direitos sobre os Resultados da Realytics, o Serviço, a Documentação e os nossos sites para efeitos de mineração de textos e dados, aprendizagem automática, treinamento de IA, indexação, scraping e utilizações semelhantes, incluindo nos termos do artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2019/790 e de legislação equivalente. Esta reserva contratual acresce a, e não substitui, qualquer reserva legível por máquina que publiquemos.

Esta restrição não se aplica na medida em que lhe tenhamos concedido expressamente uma autorização escrita que identifique você, os sistemas autorizados e as finalidades autorizadas. Qualquer autorização desse tipo é específica de você, não é transmissível e pode ser revogada nos termos nela previstos. A utilização das funcionalidades de inteligência artificial que nós próprios disponibilizamos no âmbito do Serviço rege-se pelos Termos das Funcionalidades de IA e não é restringida por esta cláusula 5.2.

5.3 Consequências da violação

A violação das cláusulas 5.1(b), 5.1(d), 5.1(e), 5.1(g), 5.1(k) ou 5.2 constitui uma violação substancial que nos confere o direito de suspender ou rescindir imediatamente nos termos da cláusula 19.2. Reconhece que tal violação nos pode causar danos que não são adequadamente reparáveis mediante uma quantia em dinheiro e que temos o direito de requerer medidas inibitórias nos termos da cláusula 22.6, para além de qualquer outro meio de reparação.

6. Dados do Cliente e contas conectadas

6.1 Definições

“Dados do Cliente” ("Customer Data") designa os dados, conteúdos e materiais que você ou os seus Utilizadores Autorizados carreguem, submetam ou conectem ao Serviço, incluindo os dados obtidos a partir de Contas Conectadas.

“Conta Conectada” ("Connected Account") designa qualquer conta, propriedade ou serviço de terceiros que conecte ao Serviço, incluindo contas de análise web, de consolas de pesquisa, de publicidade, de e-commerce, de gestão de relacionamento com clientes e de redes sociais.

“Conteúdo do Utilizador” ("User Content") designa os Dados do Cliente em conjunto com quaisquer comentários, prompts, instruções, configurações, anotações e outros conteúdos que você ou os seus Utilizadores Autorizados forneçam ao Serviço ou através dele.

6.2 A sua titularidade

Mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados do Cliente. Não reivindicamos qualquer titularidade sobre eles.

6.3 Licença que nos concede

Concede a nós, às nossas empresas do grupo e aos nossos subprocessadores uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável para hospedar, armazenar, copiar, transmitir, tratar, analisar, exibir e de outro modo utilizar o Conteúdo do Utilizador: (a) para prestar, manter, proteger e apoiar o Serviço; (b) para prevenir fraudes, abusos e violações destes Termos; (c) para cumprir a lei; e (d) conforme previsto nas cláusulas 6.5 e 6.6.

6.4 As suas garantias relativas aos Dados do Cliente e às Contas Conectadas

Declara e garante, em regime continuado, que:

(a) é titular de, ou dispõe de, todos os direitos, licenças, consentimentos, permissões e poderes necessários para nos fornecer o Conteúdo do Utilizador e para conceder as licenças previstas nas cláusulas 6.3, 6.5 e 6.6;

(b) relativamente a cada Conta Conectada, é o titular da conta ou da propriedade, ou foi autorizado pelo titular a conectá-la ao Serviço e a permitir as utilizações descritas nas cláusulas 6.3, 6.5 e 6.6, e essa autorização abrange qualquer propriedade que conecte em nome de um cliente;

(c) o Conteúdo do Utilizador não viola qualquer direito de terceiros nem qualquer lei aplicável, incluindo a legislação de proteção de dados; e

(d) quando o Conteúdo do Utilizador incluir dados pessoais, dispõe de um fundamento legal para nos fornecer esses dados e para o tratamento descrito nestes Termos e no DPA, e prestou todas as informações e obteve todos os consentimentos exigidos.

6.5 Dados Agregados

Podemos criar “Dados Agregados” ("Aggregated Data") a partir do Conteúdo do Utilizador e da sua utilização do Serviço. Entende-se por Dados Agregados os dados que foram agregados com dados de outras fontes e anonimizados, de modo a não identificarem você, qualquer Utilizador Autorizado, qualquer Conta Conectada, qualquer um dos seus clientes ou qualquer indivíduo, e a não poderem razoavelmente ser utilizados para esse efeito.

Somos titulares de todos os Dados Agregados e podemos utilizá-los, conservá-los e explorá-los comercialmente sem restrições, incluindo para operar, desenvolver, aferir e melhorar o Serviço, para produzir índices, referenciais comparativos, relatórios de mercado e outros Resultados da Realytics, e para os disponibilizar a outros clientes e a terceiros.

Não divulgaremos Dados Agregados sob uma forma que identifique você, um Utilizador Autorizado, uma Conta Conectada ou um indivíduo.

6.6 Treinamento e melhoria dos nossos modelos

Podemos utilizar Dados Agregados, telemetria de utilização, comentários, prompts, instruções e outro Conteúdo do Utilizador para desenvolver, testar, validar e melhorar o Serviço, incluindo os modelos, algoritmos e sistemas de aprendizagem automática utilizados no Serviço.

Não utilizaremos Dados do Cliente nem dados provenientes de Contas Conectadas para treinar ou ajustar um modelo de finalidade geral ou generativo sob uma forma que identifique você, um Utilizador Autorizado, uma Conta Conectada, o seu cliente ou qualquer indivíduo, nem sob uma forma que divulgue a sua Informação Confidencial a outro cliente. Quando os Dados do Cliente contiverem dados pessoais, o tratamento rege-se pelo DPA e pela Política de Privacidade, incluindo qualquer direito de oposição ou qualquer restrição contratual acordada num Formulário de Pedido.

Os planos padrão não incluem a faculdade contratual de recusar a nossa utilização de Dados Agregados ou de dados operacionais não confidenciais e não pessoais para efeitos de melhoria do produto. Os clientes empresariais podem acordar termos diferentes num Formulário de Pedido.

6.7 Proteção de dados

Quando tratarmos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente por sua conta, atuamos na qualidade de processador e você atua na qualidade de responsável pelo tratamento, aplicando-se o DPA. Quando tratarmos dados pessoais na qualidade de responsável pelo tratamento, incluindo dados de conta, de faturação e de utilização, bem como Dados Agregados, aplica-se a nossa Política de Privacidade. Cada parte cumprirá as suas obrigações decorrentes da legislação de proteção de dados aplicável.

6.8 Regulamento dos Dados da UE e mudança de prestador

Na medida em que o Capítulo VI do Regulamento (UE) 2023/2854 (o “Regulamento dos Dados da UE” ("EU Data Act")) seja aplicável ao Serviço enquanto serviço de tratamento de dados, disponibilizaremos a assistência à mudança de prestador e à exportação exigida por essa legislação relativamente aos Dados do Cliente e aos metadados exportáveis gerados pela sua utilização do Serviço. Nada nesta cláusula nos obriga a divulgar a PI da Realytics, segredos comerciais, informações sensíveis do ponto de vista da segurança, informações confidenciais de terceiros ou Resultados da Realytics, salvo na medida em que a lei o imponha imperativamente e mediante garantias adequadas.

7. Propriedade intelectual

7.1 PI da Realytics

Entende-se por “PI da Realytics” ("Realytics IP") o Serviço, os Resultados da Realytics, os Dados Agregados, a Documentação, todo o software, modelos, algoritmos, metodologias, bases de dados, compilações de dados, índices, interfaces de utilizador, desenhos, textos, gráficos e todos os demais materiais que compõem o Serviço ou com ele se relacionam, bem como todos os direitos de propriedade intelectual sobre eles. A PI da Realytics pertence à Realytics ou ao membro relevante do grupo Realytics ou aos seus licenciadores.

7.2 Ausência de transmissão

Nada nestes Termos transmite a você qualquer PI da Realytics. Os seus direitos limitam-se à licença prevista na cláusula 4.

7.3 Direitos sobre bases de dados

Reconhece que as bases de dados e as compilações de dados que compõem o Serviço estão protegidas por direitos sobre bases de dados e por outros direitos, e que a extração ou reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do seu conteúdo, quer num único ato quer através de atos repetidos e sistemáticos, é proibida salvo na medida expressamente permitida por estes Termos.

7.4 Feedback

Se fornecer sugestões, ideias, pedidos de melhoria ou outro feedback, concede-nos uma licença perpétua, irrevogável, mundial, isenta de royalties e sublicenciável para o utilizar e explorar sem restrições e sem qualquer obrigação perante você. Podemos implementar o feedback sem atribuição nem compensação.

7.5 Marcas e utilização do seu nome

Nenhuma das partes pode utilizar as marcas da outra sem consentimento prévio por escrito, salvo o disposto a seguir. Concede-nos o direito de utilizar o seu nome e o seu logotipo para identificar você como cliente do Serviço no nosso site e nos nossos materiais de marketing, em conformidade com quaisquer diretrizes de marca que nos forneça. Pode retirar este direito a qualquer momento mediante notificação para , e cessaremos qualquer utilização adicional num prazo razoável após a notificação.

8. A API

8.1 Disponibilidade e limites

Quando o seu plano incluir acesso à API, pode utilizar a API em conformidade com estes Termos e com a Documentação. As frequências de pedidos aplicáveis, as quotas, os limites de volume e as permissões de armazenamento em cache e de retenção estão estabelecidos na Documentação e podem ser alterados nos termos da cláusula 20.5.

8.2 Restrições

Não pode utilizar a API para replicar, substituir ou concorrer com o Serviço ou com qualquer parte dele; para construir uma interface de acesso público que exponha os Resultados da Realytics a pessoas que não sejam Utilizadores Autorizados; para armazenar em cache ou conservar os Resultados da Realytics para além do período permitido na Documentação; ou para contornar qualquer limitação aplicável ao seu plano.

8.3 Chaves

As chaves de API são confidenciais, são emitidas exclusivamente para você e não podem ser partilhadas nem transferidas. É responsável por toda a atividade realizada com as suas chaves.

8.4 Alterações à API

Podemos acrescentar, alterar, descontinuar ou retirar endpoints, campos e funcionalidades da API. Quando retirarmos um endpoint geralmente disponível ou nele introduzirmos uma alteração incompatível com versões anteriores, envidaremos esforços razoáveis para dar um aviso prévio de, pelo menos, 30 dias através da Documentação, do nosso histórico de alterações para programadores ou por email, exceto quando um prazo mais curto for exigido por motivos de segurança, legais ou operacionais.

9. Períodos de teste, funcionalidades beta e acesso gratuito

9.1 Períodos de teste

Podemos oferecer um período de teste ou um nível gratuito. Podemos alterá-lo, limitá-lo ou retirá-lo a qualquer momento. O acesso em período de teste e o acesso gratuito são prestados “no estado em que se encontram” ("as is") e sem qualquer garantia, nível de serviço, compromisso de suporte ou responsabilidade, não obstante qualquer outra disposição destes Termos, e a nossa responsabilidade total em conexão com o acesso em período de teste ou gratuito não excede EUR 100.

9.2 Funcionalidades beta

As funcionalidades identificadas como beta, pré-lançamento, alfa, acesso antecipado ou experimentais (“Funcionalidades Beta” ("Beta Features")) são disponibilizadas para avaliação. As Funcionalidades Beta podem ser alteradas ou retiradas a qualquer momento, podem não funcionar conforme descrito e estão excluídas de qualquer compromisso de nível de serviço. A cláusula 9.1 aplica-se às Funcionalidades Beta. As Funcionalidades Beta constituem Informação Confidencial.

9.3 Proibição de acumulação

Não pode utilizar períodos de teste, níveis gratuitos ou preços promocionais de forma repetida ou através de várias contas para obter benefícios superiores aos que pretendemos conceder. Fazê-lo constitui uma violação da cláusula 5.1(g).

10. Tarifas, pagamento e impostos

10.1 Tarifas

Deve pagar as tarifas do seu plano ou as estabelecidas no seu Formulário de Pedido (as “Tarifas” ("Fees")). As Tarifas são pagas antecipadamente, na moeda indicada no momento da compra, e não são reembolsáveis, salvo o disposto na Política de Cancelamento e Reembolso ou o expressamente previsto nestes Termos.

10.2 Autorização de cobrança

Autoriza-nos, a nós e aos nossos processadores de pagamentos, a cobrar no meio de pagamento que indicou todas as Tarifas devidas, incluindo em cada renovação, e a conservar e utilizar os dados desse meio de pagamento para esse efeito. Deve manter o seu meio de pagamento válido e atualizado.

10.3 Renovação

As assinaturas renovam-se automaticamente por períodos sucessivos iguais ao Prazo de Assinatura então em vigor, salvo cancelamento nos termos da Política de Cancelamento e Reembolso. A renovação é feita ao preço de tabela então em vigor para o seu plano, sujeito aos requisitos de aviso prévio da cláusula 10.11, salvo disposição em contrário no seu Formulário de Pedido.

10.4 Utilização excedente e adicional

Quando exceder as prestações do seu plano, podemos cobrar a utilização adicional aos preços indicados na Documentação ou no seu Formulário de Pedido, ou exigir a mudança para um plano superior.

10.5 Atraso no pagamento

Se qualquer montante não for pago na data de vencimento, podemos, sem prejuízo dos nossos demais direitos: (a) cobrar juros à taxa anual de 4% acima da taxa das operações principais de refinanciamento do Banco Central Europeu, contados diariamente desde a data de vencimento até integral pagamento; (b) cobrar os nossos custos razoáveis de cobrança, incluindo custos legais e de agências de cobrança; (c) suspender o Serviço nos termos da cláusula 19.1; e (d) exigir o montante nos termos da cláusula 22.3.

10.6 Pagamentos recusados

Se um pagamento falhar, podemos repetir a tentativa de cobrança. Podemos suspender o acesso imediatamente em caso de falta de pagamento.

10.7 Cobranças contestadas e estornos

Se contestar uma cobrança de boa-fé, deve notificar-nos no prazo de 30 dias a contar da data da fatura ou da cobrança, indicando os motivos. Iniciar um estorno ou uma reversão de pagamento sem primeiro nos apresentar a contestação e sem conceder 15 dias para a resolver constitui uma violação destes Termos, e podemos suspender ou rescindir nos termos da cláusula 19.2 e exigir o montante contestado, juntamente com qualquer taxa de estorno e os nossos custos de cobrança.

10.8 Impostos

As Tarifas não incluem impostos, direitos aduaneiros, taxas e encargos governamentais semelhantes, salvo indicação em contrário. É responsável por todos esses montantes, com exceção dos impostos sobre o nosso rendimento líquido. Podemos cobrar impostos quando a lei o exigir ou quando razoavelmente determinarmos que a cobrança é exigida.

Se a lei o obrigar a reter qualquer montante de um pagamento, deve majorar o pagamento de modo a que recebamos o montante integral que teríamos recebido caso não houvesse retenção, salvo quando a lei o proíba. Deve fornecer prontamente comprovação de qualquer montante retido e entregue às autoridades.

10.9 Ausência de compensação

Deve pagar todos os montantes integralmente, sem compensação, reconvenção, dedução ou retenção, salvo quando exigido por lei.

10.10 O nosso direito de definir e alterar preços

Podemos definir e alterar os preços dos nossos planos, bem como as prestações neles incluídas, a qualquer momento e ao nosso critério. Uma alteração dos nossos preços de tabela produz efeitos imediatos para novas compras e aplica-se à sua assinatura apenas a partir da sua próxima renovação, nos termos da cláusula 10.11.

10.11 Aumentos de preço para assinaturas existentes

As Tarifas do seu Prazo de Assinatura em curso não se alteram durante esse prazo. Quando aumentarmos as Tarifas do seu plano, o aumento produz efeitos a partir do início do seu próximo período de renovação e não antes.

Avisaremos antes de um aumento produzir efeitos, com uma antecedência mínima de:

Enviaremos o aviso por email para o endereço associado à sua conta e podemos também avisar através do Serviço. O aviso indicará as suas Tarifas atuais, as novas Tarifas, a data a partir da qual as novas Tarifas se aplicam, a data-limite para cancelar ou mudar de plano de modo a evitá-las, e como fazê-lo.

10.12 Fundamentos para um aumento de preço

Podemos aumentar as Tarifas com base num ou mais dos seguintes fundamentos: uma alteração dos nossos custos de prestação do Serviço, incluindo o custo de dados de terceiros, licenças de dados, infraestrutura, hospedagem ou processamento; um alargamento das funcionalidades, da cobertura de dados, das prestações ou dos limites de utilização do seu plano; a inflação geral ou uma variação das taxas de câmbio; uma alteração de impostos, taxas, custos regulatórios ou obrigações de conformidade que afetem o Serviço; ou o alinhamento dos nossos preços com os preços de mercado vigentes no seu país ou região. Esta enumeração não esgota as circunstâncias em que pode surgir um aumento comercialmente justificado, mas não aumentaremos as Tarifas senão com base num fundamento legítimo do tipo descrito nesta cláusula.

10.13 O seu direito de recusar um aumento

Se não aceitar um aumento, pode cancelar a sua assinatura, ou mudar para um plano diferente, a qualquer momento até o dia anterior à produção de efeitos do aumento, nos termos da Política de Cancelamento e Reembolso. O cancelamento com este fundamento produz efeitos no final do Prazo de Assinatura em curso, não implica qualquer penalização ou encargo adicional e pode ser concluído nas configurações da sua conta, sem necessidade de nos enviar qualquer pedido.

Se não cancelar antes de o aumento produzir efeitos, a sua utilização continuada do Serviço nessa data ou após essa data constitui aceitação das novas Tarifas.

10.14 Prazos com compromisso e pré-pagos

Quando tiver pago antecipadamente as Tarifas de um Prazo de Assinatura, ou assumido um compromisso de prazo nos termos de um Formulário de Pedido, as Tarifas desse prazo são fixas e qualquer aumento aplica-se apenas a partir da renovação seguinte desse prazo. Nada nas cláusulas 10.10 a 10.13 nos permite aumentar as Tarifas de um período que já tenha pago.

10.15 Impostos, moeda e encargos de terceiros não constituem alterações de preço

Uma alteração de qualquer imposto, direito aduaneiro, taxa ou encargo governamental semelhante aplicado às Tarifas, uma alteração resultante de uma mudança do seu estatuto fiscal ou do seu local de estabelecimento, e uma alteração de um encargo imposto pelo seu banco, emissor do cartão ou prestador de serviços de pagamento não constituem aumentos de preço para efeitos das cláusulas 10.11 a 10.13, produzem efeitos automaticamente e não exigem aviso nos termos desta cláusula.

Quando oferecermos preços em moedas locais, os preços são específicos do país ou região do seu estabelecimento. Podemos ajustar os preços em moeda local na renovação para refletir variações das taxas de câmbio, mediante aviso nos termos da cláusula 10.11. Não pode declarar falsamente o seu local de estabelecimento nem utilizar qualquer meio para obter preços aplicáveis a outro país ou região.

10.16 Indexação nos termos de um Formulário de Pedido

Um Formulário de Pedido pode prever que as Tarifas aumentem automaticamente em cada renovação por referência a um índice indicado ou a um valor percentual indicado, caso em que esse mecanismo se aplica em substituição das cláusulas 10.11 a 10.13 e o método de variação é o descrito no Formulário de Pedido.

10.17 Relação com a cláusula 20

As cláusulas 10.10 a 10.16 constituem o único mecanismo pelo qual podemos alterar as Tarifas por você devidas. Não utilizaremos a cláusula 20 para aumentar as Tarifas nem para de outro modo alterar o equilíbrio entre o Serviço e as Tarifas que paga por ele, e a cláusula 20 não se aplica a alterações dessa natureza.

11. Disponibilidade do Serviço e suporte

11.1 Disponibilidade

Envidaremos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível. Não garantimos que o Serviço seja ininterrupto ou isento de erros. Quando um Formulário de Pedido incorporar um acordo de nível de serviço, esse acordo estabelece o seu único meio de reparação em caso de incumprimento da disponibilidade indicada.

11.2 Manutenção

Podemos suspender o acesso para manutenção programada ou de emergência. Envidaremos esforços razoáveis para avisar previamente da manutenção programada e para a realizar fora das horas de maior utilização.

11.3 Dependências de terceiros

O Serviço depende de fontes, plataformas e prestadores terceiros, incluindo motores de busca, plataformas de análise e plataformas de publicidade. Alterações nessas fontes, restrições por elas impostas ou a sua indisponibilidade podem afetar a disponibilidade, a cobertura, a granularidade ou a exatidão dos Resultados da Realytics. Não somos responsáveis por qualquer alteração ou indisponibilidade desse tipo, que não constitui uma violação destes Termos nem lhe confere direito a reembolso.

11.4 Alterações ao Serviço

Podemos modificar, acrescentar ou remover funcionalidades. Quando uma alteração reduzir de forma substancial e adversa a funcionalidade essencial do Serviço, aplica-se a cláusula 20.3.

11.5 Suporte

O suporte é prestado ao nível aplicável ao seu plano, conforme descrito na Documentação ou no seu Formulário de Pedido.

12. O que é o Serviço, como utilizar os Resultados da Realytics e como se reparte a responsabilidade

Esta cláusula 12 descreve o que o Serviço faz e o que não faz, e como se reparte entre nós a responsabilidade pelas decisões de negócio. É central para estes Termos e para o preço a que prestamos o Serviço. Redigimos esta cláusula em linguagem simples porque preferimos que você a leia em vez de ignorá-la.

12.1 O que fazemos

Construímos e operamos uma plataforma de informação de mercado. Recolhemos, tratamos, modelamos e apresentamos dados sobre sites, resultados de pesquisa, publicidade, conteúdos, mercados e concorrentes, e disponibilizamos esses dados e a nossa análise deles, juntamente com ferramentas que ajudam a interrogá-los. O nosso compromisso perante você é aplicar competência e diligência razoáveis a esse trabalho, conforme previsto na cláusula 14.2.

12.2 O que não fazemos

Não tomamos as suas decisões de negócio nem prestamos aconselhamento sobre elas. Em concreto, ao prestar o Serviço não atuamos, e não podemos ser considerados como atuando, na qualidade de seu consultor, assessor, agente, fiduciário ou representante, e não lhe devemos qualquer dever de diligência para além do compromisso contratual previsto na cláusula 14.2 e de qualquer dever que não possa ser legalmente excluído.

Os Resultados da Realytics são fornecidos para a sua própria avaliação e para fins informativos. Não constituem aconselhamento em matéria de investimentos, financeiro, jurídico, fiscal, de contabilidade, regulatório ou outro aconselhamento profissional, nem substituem o aconselhamento de um profissional qualificado ou o seu próprio juízo profissional. Não somos uma corretora de valores mobiliários, um consultor de investimentos, uma agência de classificação de crédito, um auditor, um escritório de advogados nem um consultor regulado de qualquer tipo em qualquer jurisdição, e não estamos autorizados nem regulados como tal.

Ao fornecer os Resultados da Realytics, não aceitamos, e expressamente rejeitamos, qualquer assunção de responsabilidade por qualquer decisão que você ou terceiros tomem, ou deixem de tomar, com base neles. Se optar por receber os Resultados da Realytics e agir com base neles, essa opção rege-se pelos termos em que são fornecidos, que são estes Termos.

12.3 Estimativas e modelação

Reconhece e aceita que os Resultados da Realytics consistem substancialmente em estimativas, aproximações, projeções, índices e valores modelados derivados de amostragem, inferência estatística, dados de terceiros e metodologia proprietária. Os Resultados da Realytics não pretendem ser, nem são, uma representação completa ou exata do tráfego, das classificações, das receitas, do investimento em publicidade ou da posição de mercado de qualquer site.

As metodologias, as fontes de dados, a cobertura, a amostragem e os métodos de cálculo podem mudar, por vezes sem aviso, e os valores históricos podem, em consequência, ser reexpressos. Uma variação numa métrica pode refletir uma alteração da nossa metodologia e não uma alteração do objeto subjacente.

12.4 Confiança nos Resultados da Realytics

Reconhece e aceita que:

(a) os Resultados da Realytics podem ser inexatos, incompletos, desatualizados ou enganosos, e podem conter imprecisões substanciais mesmo quando pareçam exatos, em virtude do seu nível de detalhe, especificidade, precisão ou apresentação assertiva;

(b) não deve confiar nos Resultados da Realytics como única fonte de verdade ou de informação factual, nem como base exclusiva de qualquer decisão de negócio relevante;

(c) deve exercer o seu juízo independente e utilizar o seu próprio critério antes de confiar nos Resultados da Realytics, de agir com base neles, de os publicar, distribuir ou de outro modo utilizar;

(d) quando um assunto for relevante para você, deve verificar os Resultados da Realytics de forma independente, confrontando-os com outras fontes, antes de agir com base neles; e

(e) os Resultados da Realytics descrevem o que os nossos dados e modelos indicam e não constituem uma declaração nossa de que existe determinada situação, de que ocorrerá determinado resultado ou de que determinada linha de ação é aconselhável.

Quando o Serviço incluir funcionalidades de inteligência artificial, aplica-se também a cláusula 12.5.

12.5 Funcionalidades de inteligência artificial

Partes do Serviço utilizam inteligência artificial, incluindo modelos de linguagem de grande dimensão e outros sistemas de aprendizagem automática, para gerar resumos, narrativas, recomendações, previsões, classificações e outros resultados. Os resultados gerados por essas funcionalidades são probabilísticos. Podem ser inexatos, podem descrever incorretamente ou inventar informações, valores, citações, fontes ou transcrições, podem refletir limitações ou vieses dos dados de treinamento e podem ser apresentados numa linguagem fluente e assertiva, independentemente da sua exatidão. A fluência não é prova de exatidão.

Deve rever os resultados gerados por IA quanto à sua exatidão e adequação à sua finalidade antes de os utilizar ou partilhar, e não deve apresentar resultados gerados por IA como informação verificada nem como aconselhamento nosso.

Quando a lei aplicável exigir que seja informado de que interage com um sistema de inteligência artificial, ou de que determinado conteúdo é gerado artificialmente, prestaremos essa informação no Serviço. Nada nestes Termos substitui ou dispensa as informações que prestamos no próprio Serviço.

12.6 As suas decisões e a revisão humana

Constitui condição da licença concedida na cláusula 4 o cumprimento desta cláusula 12.6.

É o único responsável por cada decisão que tome, ou deixe de tomar, em conexão com os Resultados da Realytics, e pelas consequências dessa decisão. Nas relações entre você e nós, mantém a plena responsabilidade e o poder de decisão editorial sobre as decisões que toma e sobre tudo o que publica, e deve:

(a) aplicar o seu próprio juízo profissional, competência e experiência e, quando adequado, o juízo dos seus próprios consultores profissionais qualificados, a cada decisão relevante;

(b) submeter os Resultados da Realytics a uma revisão humana substantiva, realizada por uma pessoa com competência e autoridade suficientes, antes de os utilizar numa decisão relevante ou de os publicar, sendo essa revisão genuína e não limitada a questões superficiais ou a uma aprovação sumária; e

(c) certificar-se de que os Resultados da Realytics são adequados à sua finalidade específica, a qual não podemos avaliar nem avaliamos.

12.7 Utilizações não permitidas

Dada a natureza dos Resultados da Realytics e uma vez que não estamos autorizados nem regulados como consultores em qualquer jurisdição, não pode utilizar os Resultados da Realytics, nem permitir que qualquer Utilizador Autorizado os utilize:

(a) como base para comprar ou vender valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, ou para prestar ou receber aconselhamento sobre valores mobiliários, mercadorias, derivados ou outros produtos ou serviços financeiros, uma vez que não somos uma corretora de valores mobiliários nem um consultor de investimentos autorizado nos termos da legislação de valores mobiliários de qualquer jurisdição;

(b) para avaliar a capacidade creditícia ou a possibilidade de contratação de seguro, ou para qualquer finalidade regulada pela legislação de crédito ao consumo ou de seguros, uma vez que não somos uma agência de informação de crédito, uma agência de classificação de crédito nem um intermediário de seguros;

(c) para tomar decisões sobre a contratação, o vínculo, a promoção ou a cessação do contrato de qualquer pessoa identificada; ou

(d) como base exclusiva de qualquer decisão que produza efeitos jurídicos relativamente a um indivíduo ou que o afete de forma significativa de modo similar, incluindo decisões relativas a emprego, crédito, seguros, habitação ou prestação de serviços essenciais.

Se, ainda assim, pretender utilizar os Resultados da Realytics num caso de utilização do tipo descrito nesta cláusula 12.7, deve obter o nosso acordo prévio por escrito, que podemos conceder mediante termos adicionais ou recusar.

12.8 Transmissão dos Resultados da Realytics aos seus clientes e a terceiros

Quando lhe for permitido, nos termos da cláusula 4.3, incluir Resultados da Realytics em materiais destinados aos seus próprios clientes, ou quando de outro modo divulgar ou publicar Resultados da Realytics, deve:

(a) levar o conteúdo essencial das cláusulas 12.2 a 12.6 ao conhecimento do destinatário e não apresentar os Resultados da Realytics como informação verificada, como aconselhamento nosso ou como aprovados ou validados por nós;

(b) identificar como estimativa os Resultados da Realytics que sejam estimados ou modelados, e identificar como gerados por IA os resultados gerados por IA, quando o destinatário não o soubesse de outro modo; e

(c) manter-se responsável, nas relações entre você e nós, pela utilização e pela confiança que o destinatário deposite nesse material, bem como por qualquer aconselhamento ou recomendação que preste a esse destinatário.

Não assumimos qualquer compromisso perante qualquer cliente seu ou perante qualquer terceiro, nenhum terceiro pode invocar os Resultados da Realytics contra nós, e aplica-se a cláusula 23.8 (ausência de direitos de terceiros).

12.9 Dados de origem fornecidos por você

Quando os Resultados da Realytics forem derivados de, ou incorporarem, Dados do Cliente ou dados de uma Conta Conectada, somos responsáveis por tratar esses dados com competência e diligência razoáveis, em conformidade com a Documentação, e não somos responsáveis pela exatidão, integralidade ou configuração dos próprios dados de origem, incluindo qualquer erro, lacuna, configuração incorreta, filtro, limitação de amostragem ou modelo de atribuição de uma plataforma de terceiros da qual esses dados provenham.

12.10 Se os Resultados da Realytics estiverem substancialmente incorretos: o nosso compromisso e o seu meio de reparação

Levamos a sério a qualidade dos Resultados da Realytics, e esta cláusula estabelece o que faremos se estiverem substancialmente incorretos.

Se nos notificar por escrito, no prazo de trinta (30) dias a contar do momento em que tiver conhecimento, de que determinados Resultados da Realytics contêm um erro substancial, investigaremos prontamente, a nosso custo, comunicaremos o resultado da nossa investigação e, quando confirmarmos um erro substancial que nos seja imputável, corrigiremos ou retiraremos os Resultados da Realytics afetados, procederemos ao seu reprocessamento ou à sua reemissão quando for razoavelmente exequível, e adotaremos medidas razoáveis para evitar a sua repetição. Quando o erro substancial o tiver privado, durante um período, de parte substancial do benefício da parte afetada do Serviço, concederemos ainda, à nossa escolha, um crédito de serviço ou um reembolso proporcional das Tarifas imputáveis a essa parte do Serviço nesse período.

Os meios de reparação previstos nesta cláusula 12.10 constituem os seus únicos e exclusivos meios de reparação relativamente a qualquer inexatidão, falta de integralidade ou inadequação dos Resultados da Realytics, e substituem qualquer outra pretensão a esse respeito. Esta cláusula não limita a nossa responsabilidade nos casos em que esta não possa ser legalmente limitada, e não se aplica às matérias enumeradas na cláusula 15.4.

13. Confidencialidade

13.1 Definição

Entende-se por “Informação Confidencial” ("Confidential Information") a informação não pública divulgada por uma parte à outra que seja designada como confidencial ou que deva razoavelmente ser considerada confidencial, incluindo as funcionalidades não públicas do Serviço, a Documentação não publicada, as Funcionalidades Beta, os preços não constantes de tabelas públicas, as informações de segurança e as suas informações comerciais não públicas.

13.2 Obrigações

A parte destinatária utilizará a Informação Confidencial apenas para os fins destes Termos, protegerá essa informação com um grau de cuidado pelo menos igual ao que aplica à sua própria informação confidencial e, em qualquer caso, não inferior a um cuidado razoável, e não a divulgará exceto ao seu pessoal, consultores profissionais, empresas do grupo e subprocessadores que dela necessitem e que estejam vinculados por obrigações de confidencialidade não menos protetoras.

13.3 Exclusões

A Informação Confidencial não inclui informação que seja ou se torne pública sem violação, que fosse conhecida da parte destinatária sem obrigação de confidencialidade, que seja desenvolvida de forma independente sem utilização da Informação Confidencial da parte que a divulga, ou que seja licitamente recebida de terceiros sem restrições.

13.4 Divulgação obrigatória

Uma parte pode divulgar Informação Confidencial na medida exigida por lei, regulamento, decisão judicial ou autoridade competente, desde que, quando tal for lícito, dê à outra parte aviso imediato e assistência razoável para procurar tratamento protetor.

13.5 Duração

Estas obrigações mantêm-se durante três anos após a divulgação e, por tempo indeterminado, quanto a segredos comerciais e a dados pessoais.

14. Garantias e exoneração de garantias

14.1 Garantias mútuas

Cada parte garante que tem os poderes e a autoridade necessários para celebrar estes Termos e que cumprirá todas as leis aplicáveis à sua prestação.

14.2 A nossa garantia limitada

Garantimos que prestaremos o Serviço com competência e diligência razoáveis e substancialmente em conformidade com a Documentação.

14.3 Exoneração de garantias

Investimos fortemente na qualidade, na cobertura e na exatidão dos nossos dados, e melhoramos o Serviço continuamente. Comprometemo-nos também perante você, na cláusula 14.2, a prestar o Serviço com competência e diligência razoáveis e, na cláusula 12.10, a investigar e corrigir erros substanciais. Para além desses compromissos, contudo, prestamos o Serviço sem garantias, porque não podemos conhecer nem controlar as finalidades para as quais o utiliza nem as decisões que toma com base nele. A prática jurídica exige que o expressemos numa linguagem específica e em maiúsculas, para que não passe despercebido, como se segue.

SALVO O EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NAS CLÁUSULAS 14.1 E 14.2, E NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, O SERVIÇO, OS RESULTADOS DA REALYTICS E TODAS AS FUNCIONALIDADES BETA SÃO PRESTADOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS” ("AS AVAILABLE"), E REJEITAMOS TODAS AS DEMAIS GARANTIAS, CONDIÇÕES, DECLARAÇÕES E TERMOS, EXPRESSOS, IMPLÍCITOS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO IMPLÍCITA DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, EXATIDÃO, NÃO VIOLAÇÃO, GOZO PACÍFICO, OU DECORRENTE DE UM CURSO DE NEGOCIAÇÕES OU DOS USOS DO COMÉRCIO.

NÃO GARANTIMOS NEM DECLARAMOS QUE O SERVIÇO SATISFARÁ OS SEUS REQUISITOS OU EXPECTATIVAS, QUE FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS, QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS, QUE ESTARÁ LIVRE DE COMPONENTES NOCIVOS, OU QUE OS RESULTADOS DA REALYTICS SERÃO EXATOS, COMPLETOS, ATUAIS, CONFIÁVEIS, ISENTOS DE ERROS, ADEQUADOS A QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA OU CONTINUAMENTE DISPONÍVEIS. ACEITA E CONCORDA QUE QUALQUER UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS DA REALYTICS É FEITA POR SUA CONTA E RISCO E QUE NÃO CONFIARÁ NOS RESULTADOS DA REALYTICS COMO ÚNICA FONTE DE VERDADE OU DE INFORMAÇÃO FACTUAL, NEM COMO SUBSTITUTO DE ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL OU DO SEU PRÓPRIO JUÍZO PROFISSIONAL.

Nenhum conselho, informação ou declaração, oral ou escrita, obtido de nós ou através do Serviço cria qualquer garantia, declaração ou dever de diligência que não esteja expressamente previsto nestes Termos.

15. Limitação de responsabilidade

15.1 Danos excluídos

Na máxima medida permitida por lei, nenhuma das partes é responsável perante a outra por lucros cessantes, perda de receitas, perda de poupanças previstas, perda de negócio, perda de oportunidades de negócio, perda de contratos, perda de clientela ou de reputação, despesas desperdiçadas ou tempo de gestão desperdiçado, perda ou corrupção de dados, custo de obtenção de bens ou serviços substitutos, nem por quaisquer danos ou perdas indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, exemplares ou punitivos, em cada caso independentemente do modo como surjam e de serem ou não previsíveis.

15.1A Reclamações relativas aos Resultados da Realytics e às suas decisões

Para evitar dúvidas, e na máxima medida permitida por lei, as cláusulas 15.1 e 15.2 aplicam-se a qualquer reclamação de que:

(a) os Resultados da Realytics eram inexatos, incompletos, desatualizados, enganosos ou inadequados à sua finalidade;

(b) qualquer decisão, ato ou omissão sua ou de terceiros, com base nos Resultados da Realytics, causou danos, quer essa confiança fosse ou não previsível para nós; ou

(c) existia da nossa parte um dever de diligência na preparação, geração ou fornecimento dos Resultados da Realytics e esse dever foi violado, incluindo qualquer pretensão por negligência ou por declaração inexata ou enganosa negligente.

A cláusula 12.10 estabelece os seus únicos e exclusivos meios de reparação relativamente às matérias abrangidas pela alínea (a).

15.2 Limite máximo

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total agregada de cada parte decorrente de, ou em conexão com, estes Termos ou o Serviço, seja contratual, extracontratual (incluindo negligência, declaração inexata negligente e declaração enganosa negligente), por violação de dever legal, em sede de restituição ou a outro título, e independentemente da forma de ação, está limitada ao maior dos seguintes valores:

(a) o total das Tarifas pagas ou devidas por você a nós nos termos destes Termos nos três (3) meses imediatamente anteriores ao primeiro evento que deu origem à responsabilidade; e

(b) EUR 100.

15.3 Limite único

O limite previsto na cláusula 15.2 é um limite agregado. A pluralidade de reclamações, relacionadas ou não, não o aumenta. As cláusulas 15.1, 15.1A e 15.2 aplicam-se mesmo que se considere que um meio de reparação limitado previsto nestes Termos não cumpriu a sua finalidade essencial.

15.4 Exceções ao limite e às exclusões

As cláusulas 15.1, 15.1A e 15.2 não se aplicam a: (a) a sua obrigação de pagar as Tarifas; (b) a responsabilidade de qualquer das partes por morte ou danos pessoais causados pela sua negligência; (c) a responsabilidade de qualquer das partes por fraude ou declaração fraudulenta; (d) a negligência grosseira ou a conduta dolosa de qualquer das partes; (e) a sua responsabilidade nos termos da cláusula 16 (A sua obrigação de ressarcimento); (f) a sua violação da cláusula 5 (Restrições), da cláusula 7 (Propriedade intelectual) ou da cláusula 12.7 (Utilizações não permitidas); (g) a nossa responsabilidade nos termos da cláusula 17 (A nossa obrigação de ressarcimento em matéria de PI), sujeita ao limite autónomo previsto na cláusula 17.4; ou (h) qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada ou excluída, incluindo os direitos de um Cliente que se qualifique como consumidor nos termos da cláusula 2.4.

15.5 Repartição do risco e base essencial do negócio

Reconhece e aceita que as limitações previstas nesta cláusula 15, as exonerações previstas na cláusula 14 e as disposições da cláusula 12 refletem uma repartição deliberada e negociada do risco entre as partes, que as Tarifas foram fixadas com base nessa repartição e seriam substancialmente mais elevadas sem ela, que cada parte celebrou estes Termos confiando nessa repartição e que essa repartição constitui uma base essencial do negócio entre as partes. Não prestaríamos o Serviço nestes Termos sem ela.

Reconhece ainda que os meios de reparação previstos na cláusula 12.10 e a garantia prevista na cláusula 14.2 foram tidos em conta na aceitação dessa repartição, e que teve a oportunidade de obter aconselhamento jurídico independente sobre estes Termos e de negociar uma repartição alternativa do risco nos termos de um Formulário de Pedido, em condições comerciais diferentes.

15.6 Prazo para reclamações

Na máxima medida permitida por lei, nenhuma das partes pode apresentar qualquer reclamação decorrente de, ou em conexão com, estes Termos decorridos mais de doze (12) meses sobre a data em que a parte reclamante teve conhecimento, ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento, dos elementos que dão origem à reclamação.

16. A sua obrigação de ressarcimento

Você ressarcirá, defenderá e isentará de responsabilidade a Realytics, os membros do grupo Realytics e os dirigentes, administradores, empregados e agentes de cada um deles relativamente a todas as reclamações, pedidos, processos, perdas, danos, responsabilidades, multas, penalidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de, ou em conexão com:

(a) o Conteúdo do Utilizador, incluindo qualquer alegação de que viola direitos de terceiros ou de que foi fornecido em violação da cláusula 6.4;

(b) qualquer Conta Conectada, incluindo qualquer reclamação do titular de uma Conta Conectada ou de qualquer pessoa cujos dados pessoais nela constem;

(c) a sua violação da cláusula 5 (Restrições), incluindo a cláusula 5.2 (inteligência artificial);

(d) a sua utilização do Serviço ou dos Resultados da Realytics em violação destes Termos ou de qualquer lei;

(e) qualquer decisão que você ou terceiros tomem, ou deixem de tomar, com base nos Resultados da Realytics, bem como qualquer aconselhamento, recomendação, relatório, previsão ou outro material que forneça a terceiros e que se baseie nos Resultados da Realytics ou os incorpore;

(f) a sua violação da cláusula 12.6 (As suas decisões e a revisão humana), da cláusula 12.7 (Utilizações não permitidas) ou da cláusula 12.8 (Transmissão dos Resultados da Realytics aos seus clientes e a terceiros); e

(g) qualquer reclamação apresentada por um Utilizador Autorizado ou por um cliente seu em conexão com o Serviço ou com os Resultados da Realytics, incluindo qualquer alegação de que os Resultados da Realytics em que essa pessoa confiou eram inexatos.

Notificaremos você de qualquer reclamação relativamente à qual solicitemos ressarcimento, e você não celebrará qualquer transação que nos imponha qualquer obrigação ou reconhecimento sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos participar na defesa a expensas próprias e podemos assumir a direção da defesa quando não a conduzir com diligência.

17. A nossa obrigação de ressarcimento em matéria de propriedade intelectual

17.1 Obrigação de ressarcimento

Assumiremos a sua defesa contra qualquer reclamação de terceiros que alegue que a sua utilização do Serviço em conformidade com estes Termos viola direitos de autor, direitos de marca ou segredos comerciais desse terceiro, e pagaremos os montantes que lhe sejam definitivamente impostos por um tribunal competente ou por nós acordados na transação dessa reclamação.

17.2 Condições

A nossa obrigação nos termos da cláusula 17.1 está condicionada a que você: (a) nos notifique por escrito prontamente e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias a contar do momento em que tiver conhecimento da reclamação; (b) nos conceda a direção exclusiva da defesa e da transação; (c) preste toda a assistência razoável a nosso pedido e a nossas expensas; e (d) não faça qualquer reconhecimento, transação ou acordo sem o nosso consentimento prévio por escrito.

17.3 Exclusões

Não temos qualquer obrigação nos termos da cláusula 17.1 na medida em que a reclamação decorra de, ou se relacione com: (a) o Conteúdo do Utilizador ou qualquer Conta Conectada; (b) a modificação do Serviço por qualquer pessoa que não nós; (c) a combinação ou utilização do Serviço com qualquer produto, serviço, dado ou sistema não fornecido por nós; (d) a utilização do Serviço em desconformidade com estes Termos e com a Documentação; (e) a sua utilização continuada de uma versão alegadamente infratora depois de termos disponibilizado uma versão não infratora; (f) qualquer Funcionalidade Beta, período de teste ou acesso gratuito; (g) o cumprimento das suas especificações ou instruções; ou (h) qualquer reclamação relativa a uma patente.

17.4 As nossas opções e limite máximo

Se surgir uma reclamação nos termos da cláusula 17.1, ou se, na nossa opinião razoável, for provável que surja, podemos, à nossa escolha e a nossas expensas: (a) obter para você o direito de continuar a utilizar o Serviço; (b) modificar ou substituir a parte afetada do Serviço de modo a que deixe de ser infratora, mantendo-se substancialmente equivalente em funcionalidade; ou (c) fazer cessar a parte afetada do Serviço ou estes Termos mediante aviso, reembolsando as Tarifas que tenha pago antecipadamente pela parte cessada relativamente ao período posterior à data de produção de efeitos da cessação.

A nossa responsabilidade total agregada nos termos desta cláusula 17 está limitada ao total das Tarifas pagas ou devidas por você nos termos destes Termos nos doze (12) meses anteriores à reclamação.

17.5 Meio de reparação exclusivo

Esta cláusula 17 estabelece a totalidade da nossa responsabilidade e o seu único e exclusivo meio de reparação relativamente a qualquer reclamação de que o Serviço viola direitos de propriedade intelectual de terceiros.

18. Vigência

18.1 Vigência

Estes Termos entram em vigor com a sua aceitação e mantêm-se em vigor até serem rescindidos nos termos da cláusula 19. O seu “Prazo de Assinatura” ("Subscription Term") é o período indicado no momento da compra ou no seu Formulário de Pedido, bem como cada período de renovação.

18.2 Cancelamento por você

Pode cancelar a sua assinatura nos termos da Política de Cancelamento e Reembolso.

18.3 Rescisão por nossa conveniência

Podemos rescindir estes Termos e a sua assinatura por conveniência, mediante aviso prévio de 30 dias. Se o fizermos, reembolsaremos as Tarifas que tenha pago antecipadamente relativamente ao período posterior à data de produção de efeitos da rescisão, calculadas proporcionalmente.

18.4 Rescisão por violação substancial

Qualquer das partes pode rescindir estes Termos se a outra cometer uma violação substancial e não a sanar no prazo de 30 dias após notificação escrita que especifique a violação, salvo quando se aplicar a cláusula 19.2.

18.5 Insolvência

Qualquer das partes pode rescindir imediatamente se a outra se tornar insolvente, ficar impossibilitada de pagar as suas dívidas na data de vencimento, entrar em liquidação, em administração judicial, em processo de insolvência ou de recuperação ou em qualquer processo análogo, ou cessar a sua atividade.

19. Suspensão e rescisão imediata

19.1 Suspensão por falta de pagamento

Se qualquer Tarifa estiver em atraso, podemos suspender o seu acesso ao Serviço imediatamente e sem aviso prévio. A suspensão por falta de pagamento não o dispensa da obrigação de pagar. Se o montante em atraso permanecer por pagar 15 dias após a suspensão, podemos rescindir estes Termos e eliminar os seus Dados do Cliente, sob reserva da cláusula 21.2.

19.2 Suspensão ou rescisão imediata por justa causa

Podemos suspender ou rescindir o seu acesso ao Serviço, a qualquer parte dele, ou estes Termos, no todo ou em parte, imediatamente e sem aviso prévio nem responsabilidade, quando tivermos motivos razoáveis para crer que:

(a) violou as cláusulas 5.1(b) (utilização por concorrentes), 5.1(d) (acesso automatizado ou contorno de limitações), 5.1(e) (scraping), 5.1(g) (contorno de limites ou de uma suspensão), 5.1(k) (criação de um serviço substituto) ou 5.2 (restrição relativa a inteligência artificial);

(b) praticou fraude, fraude de pagamento, falsa declaração de identidade ou de qualidade, ou um estorno abusivo em violação da cláusula 10.7;

(c) a sua conta foi comprometida, ou a sua utilização representa um risco de segurança para o Serviço, para nós ou para qualquer outro cliente;

(d) a sua utilização causa ou é suscetível de causar danos substanciais ao Serviço, à nossa infraestrutura ou a terceiros;

(e) a sua utilização é ilícita, ou nos expõe a responsabilidade ou a ação regulatória ou das autoridades;

(f) a suspensão ou a rescisão é exigida por lei, por decisão judicial, por autoridade competente ou pela legislação aplicável em matéria de sanções ou de restrições à exportação; ou

(g) violou a cláusula 2.5 (concorrentes).

19.3 Medidas

Quando se aplicar a cláusula 19.2, podemos, para além da suspensão ou da rescisão: desativar ou eliminar credenciais e chaves de API; bloquear o acesso a partir de endereços IP, intervalos de endereços, redes ou dispositivos identificados; desativar ou eliminar contas que razoavelmente consideremos relacionadas com a sua, incluindo contas criadas para contornar uma suspensão; e recusar qualquer reembolso.

19.4 Eliminação de dados em caso de rescisão por justa causa

Quando rescindirmos nos termos das cláusulas 19.2(a), (b), (e), (f) ou (g), podemos eliminar os seus Dados do Cliente imediatamente e sem disponibilizar uma exportação, não se aplicando a cláusula 21.2.

Quando rescindirmos nos termos da cláusula 19.1, da cláusula 19.2(c) ou da cláusula 19.2(d), aplica-se a cláusula 21.2.

19.5 Revisão

Se o seu acesso for suspenso ou rescindido, pode escrever para para nos pedir que reapreciemos a decisão. Consideraremos o seu pedido de boa-fé. Não estamos obrigados a reverter uma decisão, a divulgar os nossos motivos quando a divulgação prejudicar a segurança ou a integridade do Serviço ou de qualquer investigação, nem a responder dentro de um prazo determinado.

19.6 Ausência de reembolso em caso de rescisão por justa causa

Quando rescindirmos nos termos da cláusula 19.2 ou da cláusula 18.4, não é devido qualquer reembolso e todas as Tarifas não pagas relativas ao remanescente do Prazo de Assinatura então em curso tornam-se imediatamente exigíveis.

20. Alterações a estes Termos e ao Serviço

20.1 O nosso direito de alteração

Podemos alterar estes Termos e os documentos enumerados na cláusula 1.4.

Esta cláusula 20 não se aplica às Tarifas. As alterações às Tarifas regem-se exclusivamente pelas cláusulas 10.10 a 10.16, e não utilizaremos esta cláusula 20 para aumentar as Tarifas nem para de outro modo alterar o equilíbrio entre o Serviço e as Tarifas que paga por ele. Se qualquer parte das cláusulas 10.10 a 10.16 for considerada inválida ou inexequível, tal não afeta a validade desta cláusula 20, e esta cláusula 20 não funciona como mecanismo substitutivo de alteração das Tarifas.

20.2 Alterações não substanciais

Podemos introduzir alterações não substanciais, incluindo correções, esclarecimentos, alterações de dados de comunicação e alterações necessárias para refletir uma mudança na lei ou no funcionamento do Serviço que não o afete de forma substancial e adversa, com efeitos a partir da data em que publicarmos a versão alterada.

20.3 Alterações substanciais

Quando uma alteração for substancial e adversa para você, daremos um aviso prévio de, pelo menos, 30 dias antes de a alteração produzir efeitos, por email para o endereço associado à sua conta e por aviso no Serviço. Se não aceitar a alteração, pode rescindir estes Termos com efeitos a partir da data em que a alteração produziria efeitos, mediante aviso enviado antes dessa data, e reembolsaremos as Tarifas que tenha pago antecipadamente relativamente ao período posterior à rescisão, calculadas proporcionalmente, sem penalização nem encargos adicionais. A utilização continuada do Serviço após a alteração produzir efeitos constitui aceitação.

20.4 Alterações imediatas

Não obstante as cláusulas 20.2 e 20.3, podemos introduzir uma alteração com efeitos imediatos quando tal for necessário para cumprir a lei, uma decisão judicial ou a exigência de uma autoridade competente, ou para responder a uma vulnerabilidade de segurança ou a um risco iminente de dano. Avisaremos logo que for razoavelmente possível.

20.5 Alterações à Documentação, à API e aos limites de utilização

Os limites de utilização, de frequência de pedidos, de volume, de armazenamento em cache e de retenção, bem como outros parâmetros técnicos, estão estabelecidos na Documentação e podem ser alterados mediante atualização da Documentação. Quando uma alteração reduzir substancialmente os limites aplicáveis ao seu plano, daremos um aviso prévio de, pelo menos, 30 dias, aplicando-se a cláusula 20.3.

20.6 Descontinuação do Serviço

Podemos descontinuar o Serviço, ou qualquer parte substancial dele, no todo ou em parte. Se o fizermos, daremos um aviso prévio de, pelo menos, 30 dias sempre que for razoavelmente possível, e reembolsaremos as Tarifas que tenha pago antecipadamente pelo Serviço descontinuado relativamente ao período posterior à data da descontinuação, calculadas proporcionalmente. Salvo esse reembolso, não temos qualquer responsabilidade perante você pela descontinuação do Serviço.

20.7 Alteração da entidade contratante

Podemos atualizar o Anexo 1, incluindo para acrescentar uma nova entidade do grupo Realytics ou para alterar a entidade que corresponde ao seu endereço de faturação. Quando a alteração modificar a sua contraparte, daremos um aviso prévio de, pelo menos, 30 dias, aplicando-se a cláusula 20.3. Os seus direitos e obrigações já constituídos não são afetados, e a nova entidade assume os direitos e as obrigações da entidade anterior com efeitos a partir da data da alteração.

21. Efeitos da rescisão

21.1 Consequências

Com a rescisão ou a expiração: a sua licença nos termos da cláusula 4 cessa imediatamente; deve cessar toda a utilização do Serviço e dos Resultados da Realytics, com exceção dos trechos já incorporados em materiais entregues a clientes, nos termos da cláusula 4.3, antes da rescisão; deve eliminar ou devolver a nossa Informação Confidencial; e todas as obrigações de pagamento já constituídas tornam-se exigíveis.

21.2 Prazo de exportação e conservação

Salvo disposição em contrário da cláusula 19.4, durante 30 dias após a data de produção de efeitos da rescisão ou da expiração conservaremos os seus Dados do Cliente e disponibilizaremos acesso, ou um mecanismo, suficiente para os exportar num formato de uso corrente legível por máquina. Após esse período, podemos eliminar os Dados do Cliente, não estando obrigados a conservá-los.

Quando tiver rescindido nos termos da cláusula 18.2 ou quando tivermos rescindido nos termos da cláusula 18.3, informaremos sobre o prazo de exportação no momento da rescisão ou antes dele.

Podemos conservar os Dados do Cliente e outra documentação por mais tempo quando tal for exigido por lei, ou quando for razoavelmente necessário para a constituição, o exercício ou a defesa de pretensões jurídicas, para a prevenção da fraude, ou em cópias de segurança das quais a eliminação não seja razoavelmente exequível, em cada caso sob reserva do DPA e da legislação de proteção de dados aplicável.

21.3 Subsistência

As cláusulas 1.3, 2.4, 5, 6.2, 6.4, 6.5, 6.6, 7, 10 (quanto a montantes já constituídos), 12 (com exceção da cláusula 12.10), 13, 14.3, 15, 16, 17, 19.6, 21, 22 e 23, bem como qualquer outra disposição que pela sua natureza deva subsistir, mantêm-se em vigor após a rescisão ou a expiração. As cláusulas 12.4, 12.6, 12.7 e 12.8 continuam a aplicar-se a quaisquer Resultados da Realytics que conserve ou continue a utilizar após a rescisão.

22. Resolução de litígios

Leia esta cláusula com atenção. Afeta o modo como os litígios entre nós são resolvidos e o local onde pode apresentar uma reclamação.

22.1 Lei aplicável

Estes Termos, bem como qualquer litígio ou pretensão deles decorrente ou com eles relacionado, ou relacionado com o seu objeto ou a sua formação (incluindo litígios ou pretensões extracontratuais), regem-se e são interpretados em conformidade com a lei da República de Chipre, com exclusão das suas normas de conflitos de leis e com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

22.2 Negociação de boa-fé

Antes de iniciar qualquer processo, a parte que suscita o litígio notificará a outra por escrito, indicando a natureza do litígio e a pretensão formulada, e as partes tentarão de boa-fé resolvê-lo através de negociação entre representantes seniores durante 30 dias a contar da data da notificação. Esta cláusula 22.2 não impede qualquer das partes de requerer as medidas previstas na cláusula 22.6 e não prorroga qualquer prazo de prescrição.

22.3 Reclamações por Tarifas não pagas e reclamações inferiores a EUR 50,000

As seguintes reclamações não estão sujeitas a arbitragem nos termos da cláusula 22.4 e devem ser apresentadas em tribunal:

(a) qualquer reclamação nossa por Tarifas não pagas, juros ou custos de cobrança, de qualquer valor; e

(b) qualquer reclamação de qualquer das partes cujo montante total reclamado, excluindo juros e custos, seja inferior a EUR 50,000.

Uma reclamação abrangida por esta cláusula 22.3 só pode ser apresentada nos tribunais de um dos seguintes, e de mais nenhum:

(i) a República de Chipre;

(ii) o país em que você tem domicílio ou, se for uma entidade, em que está constituída ou tem a sua sede social; ou

(iii) qualquer país em que tenha bens, quando a reclamação for apresentada por nós com a finalidade de os recuperar ou de executar sobre esses bens.

Quando a reclamação for apresentada por nós, a escolha entre (i), (ii) e (iii) cabe-nos. Quando a reclamação for apresentada por você, deve ser apresentada nos tribunais da República de Chipre.

Reconhece que os foros disponíveis nos termos desta cláusula 22.3 estão identificados antecipadamente e são limitados em número, e que essa repartição constitui um termo essencial destes Termos.

22.4 Arbitragem de reclamações de valor igual ou superior a EUR 50,000

Sob reserva das cláusulas 2.4, 22.3, 22.5 e 22.6, qualquer litígio decorrente de, ou em conexão com, estes Termos cujo montante total reclamado seja igual ou superior a EUR 50,000, incluindo qualquer questão relativa à existência, validade, interpretação, violação ou cessação destes Termos, deverá ser submetido a arbitragem e definitivamente resolvido nos termos do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, que se considera incorporado por referência nesta cláusula.

(a) o número de árbitros será um;

(b) a sede da arbitragem será Nicósia, República de Chipre;

(c) a língua da arbitragem será o inglês;

(d) a lei que rege a convenção de arbitragem é a lei da República de Chipre, aplicando-se à arbitragem a Lei sobre Arbitragem Comercial Internacional 101/1987;

(e) as partes acordam que as Disposições sobre o Procedimento Expedito do Regulamento da ICC se aplicam independentemente do montante em litígio, salvo se a ICC determinar de outro modo ou se as partes acordarem por escrito afastá-las;

(f) a sentença é final e vinculativa, e as partes renunciam a qualquer direito de recurso ou de revisão quanto ao mérito, na medida em que essa renúncia seja permitida por lei; e

(g) o árbitro pode condenar em custos, incluindo custos legais, entre as partes.

22.5 Clientes domiciliados na República de Chipre

Se tiver domicílio, estiver constituído ou tiver a sua sede social na República de Chipre, a cláusula 22.4 não se aplica a você e os tribunais da República de Chipre têm jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio decorrente de, ou em conexão com, estes Termos, independentemente do montante reclamado.

22.6 Medidas provisórias e inibitórias

Não obstante as cláusulas 22.2, 22.3 e 22.4, qualquer das partes pode, a qualquer momento, requerer a qualquer tribunal competente medidas provisórias, inibitórias, de proteção ou conservatórias, incluindo uma medida inibitória, uma ordem de congelamento de bens, uma ordem de preservação de provas ou uma ordem de entrega de bens, não constituindo tal requerimento uma renúncia à convenção de arbitragem da cláusula 22.4, uma violação dela nem uma atuação incompatível com ela. As partes reconhecem que os tribunais da República de Chipre têm poderes para decretar medidas provisórias em apoio da arbitragem, tenha ou não a arbitragem sido iniciada e independentemente da sede da arbitragem.

22.7 Proibição de ações coletivas ou representativas

Na máxima medida permitida por lei, cada parte só pode apresentar uma reclamação contra a outra a título individual, e não na qualidade de autora ou de membro de uma classe em qualquer alegado processo coletivo, de classe, consolidado ou representativo. O árbitro não pode consolidar as pretensões de mais do que uma pessoa nem presidir a qualquer forma de processo coletivo ou representativo.

Esta cláusula 22.7 é autónoma e independente da cláusula 22.4. Se a cláusula 22.4 for considerada inexequível, no todo ou em parte, esta cláusula 22.7 mantém-se em pleno vigor. Se esta cláusula 22.7 for considerada inexequível, no todo ou em parte, a cláusula 22.4 mantém-se em pleno vigor relativamente às pretensões que possam ser licitamente submetidas a arbitragem a título individual.

22.8 Efeitos da invalidade da assimetria

Se um tribunal judicial ou arbitral competente determinar que a cláusula 22.3 é inexequível em razão da repartição da escolha entre as partes, a cláusula 22.3 produzirá efeitos como se a escolha entre os foros enumerados nas alíneas (i) a (iii) da cláusula 22.3 estivesse disponível de igual modo para ambas as partes e, se também isso for considerado inexequível, como se os tribunais da República de Chipre tivessem jurisdição exclusiva sobre as reclamações abrangidas pela cláusula 22.3. O restante da cláusula 22 não é afetado.

22.9 Confidencialidade do processo

A existência, o conteúdo e o resultado de qualquer arbitragem nos termos da cláusula 22.4, bem como todos os documentos nela produzidos, constituem Informação Confidencial, salvo na medida em que a divulgação seja exigida por lei ou necessária para executar ou impugnar uma sentença.

22.10 Consolidação

Quando duas ou mais arbitragens nos termos destes Termos envolverem as mesmas partes e decorrerem das mesmas transações ou de uma série de transações relacionadas, qualquer das partes pode requerer à ICC a sua consolidação nos termos do Regulamento da ICC.

23. Disposições gerais

23.1 Acordo integral

Estes Termos, em conjunto com os documentos enumerados na cláusula 1.4 e com qualquer Formulário de Pedido, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substituem todos os acordos, declarações e entendimentos anteriores. Cada parte reconhece que, ao celebrar estes Termos, não se baseia em, e não terá qualquer meio de reparação relativamente a, qualquer afirmação, declaração, asseveração, garantia ou entendimento (prestado com negligência ou de boa-fé) que neles não esteja expressamente previsto, incluindo qualquer afirmação em materiais de marketing, apresentações comerciais, comparações de referência, documentação de produto, demonstrações ou declarações públicas sobre a cobertura, a exatidão ou a confiabilidade do Serviço. Os únicos meios de reparação disponíveis relativamente a qualquer declaração expressamente prevista nestes Termos são os previstos nestes Termos. Nada nesta cláusula limita a responsabilidade por fraude ou declaração fraudulenta.

23.2 Inaplicabilidade de termos de ordens de compra

Quaisquer termos constantes da sua ordem de compra, do seu portal de fornecedores, da documentação de integração de fornecedores ou de outro documento emitido por você não produzem efeitos e não fazem parte destes Termos, independentemente de qualquer confirmação, assinatura ou execução continuada da nossa parte.

23.3 Cessão

Não pode ceder, transmitir por novação ou de outro modo transferir estes Termos, nem qualquer direito ou obrigação deles decorrente, no todo ou em parte, sem o nosso consentimento prévio por escrito, incluindo por força de lei ou em conexão com uma mudança de titularidade da sociedade. Podemos ceder ou transmitir por novação estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer membro do grupo Realytics ou em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos.

23.4 Subcontratação

Podemos cumprir as nossas obrigações através de subcontratados, empresas do grupo e subprocessadores, mantendo-nos responsáveis pela sua atuação. A subcontratação do tratamento de dados pessoais rege-se pelo DPA.

23.5 Notificações

As notificações a você podem ser enviadas por email para o endereço associado à sua conta ou através de aviso no Serviço, e consideram-se recebidas no dia do envio ou da publicação. As notificações a nós devem ser enviadas para e para o endereço da sede da Entidade Realytics indicado no Anexo 1, e consideram-se recebidas no dia útil seguinte no Chipre. As notificações de litígio nos termos da cláusula 22.2 e as notificações que dão início a processos devem ser enviadas por email e por serviço de courier ou correio com comprovação de entrega.

23.6 Renúncia e divisibilidade

A não exigência ou o atraso no exercício de um direito não constitui renúncia a esse direito. Se qualquer disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, será modificada na medida mínima necessária para a tornar exequível ou, se tal não for possível, será eliminada, mantendo-se as demais disposições em pleno vigor. As cláusulas 22.7 e 22.8 aplicam-se em substituição desta cláusula 23.6 relativamente às disposições a que se referem.

23.7 Força maior

Nenhuma das partes é responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento causado por um evento que escape ao seu domínio razoável, incluindo caso fortuito, catástrofe natural, guerra, conflito armado, ato de terrorismo, agitação civil, epidemia ou pandemia, ato de governo ou de autoridade regulatória, greve ou conflito de trabalho, falha de serviços públicos essenciais, falha ou indisponibilidade de infraestruturas de telecomunicações ou de internet, ataque informático, ataque de negação de serviço, ou falha de um prestador terceiro do qual o Serviço dependa. Esta cláusula não dispensa a sua obrigação de pagar as Tarifas.

23.8 Ausência de direitos de terceiros

Estes Termos não conferem qualquer direito a quem não seja parte neles, salvo que os membros do grupo Realytics podem exigir o cumprimento das cláusulas 16 e 13.

23.9 Sanções e restrições à exportação

Garante que não é, não é detido ou dominado por, e não atua em nome de, qualquer pessoa sujeita a sanções impostas pela União Europeia, pelas Nações Unidas, pelos Estados Unidos ou pelo Reino Unido, e que não está localizado nem reside num território sujeito a sanções abrangentes. Não pode disponibilizar o Serviço a qualquer pessoa desse tipo nem em qualquer território desse tipo.

23.10 Combate ao suborno e conformidade

Cada parte cumprirá toda a legislação aplicável em matéria de combate ao suborno, à corrupção, à lavagem de dinheiro e à evasão fiscal.

23.11 Contratantes independentes

As partes são contratantes independentes. Nenhuma das partes tem poderes para vincular a outra.

23.12 Idioma

Estes Termos são celebrados em inglês. Qualquer tradução é fornecida apenas por conveniência e, em caso de discrepância, prevalece a versão em inglês.

23.13 Interpretação

Os títulos servem apenas para facilitar a leitura. “Incluindo” significa “incluindo, sem limitação”. As referências a um diploma legal incluem as suas alterações ou substituições. As palavras no singular incluem o plural e vice-versa. As referências a forma escrita incluem o email.

Anexo 1 — Entidades contratantes

A Entidade Realytics que é a sua contraparte é determinada pelo endereço de faturação da sua conta, do seguinte modo.

Quando nenhuma linha que não a primeira lhe for aplicável, a sua contraparte é a Realytics Corp Limited.

Anexo 2 — Notificações e endereços de comunicação

Termos de Serviço da Realytics, versão 1.3. As versões anteriores estão disponíveis em https://realytics.com/legal/archive.